Quando foi proferido o acórdão 0004415?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1995.

Acórdão TRL — Prisão preventiva, Liberdade provisória

Acórdão

0004415

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1995
Relator: Vasques Dinis

Prisão preventivaLiberdade provisóriaCondenaçãoTráfico de drogaTráfico de estupefacienteObrigaçõesCumprimentoAlteração das circunstâncias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART28 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 B C G ART28 N2.
CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART203 ART204 A C ART209
N1 N2 D ART408 N1 A ART467 N1.
CONST89 ART27 N1 N2 N3 A ART28.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO18 T1 PAG247.

Sumário

Encontrando-se o arguido em liberdade provisória, não é admissível a sua submissão a prisão preventiva baseada na sua condenação em primeira instância, se interposto recurso e se não tiver violado qualquer das obrigações impostas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)