047396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047396
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Co-autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030493
Nr Documento: SJ199503020473963
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS RLJ 1982 PAG120.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bdf330e4c4b3f26802568fc003b0e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047396.45
Sumário
A figura criminal do artigo 287 do C.P. de 1982 pressupõe, além do acordo de duas ou mais pessoas, com vista à prática de crimes, uma realidade transcendente, distinta da vontade e interesses individuais, só havendo associação onde o encontro de vontades dos participantes - um qualquer pacto mais ou menos explícito entre eles - tiver dado origem a uma realidade autónoma e superior às vontades e interesses dos singulares membros, realidade que pelo simples facto de existir representa uma intolerável ameaça que o legislador reputa necessário e justo (proporcional) reprimir especialmente. Na associação criminosa, actuando os arguidos em co-autoria, não pode a responsabilidade de um deles ser diminuida pela circunstância de, em dados casos, a sua actividade ter sido eventualmente menos importante, porque a essencialidade do comportamento de cada um para a consecução do objectivo final é a mesma, ainda que aparentemente menos arriscado.