029310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 029310
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Dever de correcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032658
Nr Documento: SA119910704029310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae57ef0053c609b802568fc0038a9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029310.C6
Sumário
Não infringiu o dever de correcção a funcionária de um município que, em exposição-queixa dirigida ao presidente da respactiva Câmara, qualificou de " prepotente", " arbitrária" e " agressiva" a atitude de um vereador que, no seu gabinete, depois de apelidar a funcionária, ali presente, de "mal educada", determinou a transferência desta para outro serviço a partir daquele momento.