002324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002324
ACORDAO
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Suspensão, Efeitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025780
Nr Documento: SJ198911150023244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f73251591537ff9a802568fc003aa28f
Sumário
O artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, só terá aplicação quando a execução fiscal não esteja suspensa.
