0007358 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0007358
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030804
Nr Documento: RL200103080007358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fc3f8c5746df3fe80256a69004e1042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007358.50
Sumário
Sendo a petição inicial deficiente e não tendo o juiz no despacho pré-saneador convidado o embargante a aperfeiçoar o articulado, tal omissão é susceptível de constituir uma nulidade porque influi no exame e decisão de causa.