1250/26.5T8SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celina Nóbrega
Processo: 1250/26.5T8SNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas, Despedimento ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Francisca MendesPaula Pott
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/139db6de9e06637480258eae005c2967
Sumário
A justa causa de despedimento fundamentada em ausências ao trabalho não se basta com o facto de o trabalhador incorrer em faltas não justificadas ao trabalho que determinem prejuízos sérios ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco; é necessário que o comportamento faltoso provoque uma crise contratual grave, insuperável, que coloque em causa a idoneidade do trabalhador para, no futuro, continuar a desempenhar as suas funções, de modo a que não seja exigível a um empregador minimamente razoável, colocado na posição do empregador, manter a relação laboral. A suspensão do contrato de trabalho decorrente de doença não exonera o trabalhador de comunicar ao empregador o facto impeditivo da sua ausência ao trabalho. Porém, num quadro de suspensão do contrato de trabalho decorrente de doença do foro psicológico, a comunicação tardia do motivo da ausência apresenta uma censurabilidade diminuída. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A., identificado nos autos, com o patrocínio do Ministério Público, apresentou o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, opondo-se ao despedimento que lhe foi promovido por Irmãdona Supermercados Unipessoal, Lda e requerendo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do seu despedimento com as legais consequências. Realizou-se a audiência de partes não tendo sido possível a conciliação. Notificada, a Ré apresentou o articulado de motivação do despedimento invocando, no essencial, que, admitiu o Autor ao seu serviço em 7 de Outubro de 2024, para o exercício das funções correspondentes a Operador de Supermercado Especializado, na sua loja situada em Oeiras; no ano de 2025, o Autor faltou ao serviço 26 dias, sendo 24 das faltas consecutivas, não comunicou atempadamente as ausências, nem justificou as faltas; uma vez que o Autor, em 30.09.2025, acumulava 11 dias consecutivos de faltas injustificadas ao serviço, sem que a Ré tivesse conhecimento do seu paradeiro, esta remeteu uma missiva ao Autor a invocar a presunção de abandono do posto de trabalho desde o dia 07.09.2025; o Autor respondeu através de carta datada de 07.10.2025 e recebida no dia 08.10.2025, na qual alega que se encontrava numa situação de incapacidade temporária para o trabalho no período compreendido entre 13.09.2025 e 12.10.2025, juntando, nessa data, um certificado de incapacidade temporária para o trabalho que atesta essa informação e acrescentando, em suma, que não havia comunicado atempadamente com a Ré por motivos psicológicos que o levaram a evitar contactos com outras pessoas e ainda porque, simultaneamente, o telemóvel pessoal avariou-se, impossibilitando-o de contactar de imediato a Ré; e terminada a situação de incapacidade para o trabalho, o Autor continuou a faltar ao serviço sem dirigir à Ré qualquer comunicação, situação que se mantém. Concluiu que as suas ausências prejudicaram o funcionamento da loja e que, com o seu comportamento, o trabalhador violou culposamente o dever de comunicação das suas ausências previsto no artigo 253.º do Código do Trabalho e, por via disso, os deveres de respeitar e tratar o empregador e os seus companheiros de trabalho com respeito, de assiduidade e pontualidade, de efetuar o trabalho com zelo e diligência, de lealdade e o dever de praticar actos que promovam a melhoria da produtividade da empresa, previstos nas alíneas a), b), c), e), f) e h) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho, acrescentando que tal comportamento, atenta a sua gravidade e consequências tornou imediatamente impossível a subsistência da relação laboral constituindo, assim, justa causa de despedimento, nos termos do artigo 351.º, n.º 1 e n.º 2, als. a), d) e g) do Código do Trabalho. Pediu, a final, a improcedência da acção e requereu a notificação do CDSS de Sintra para vir aos autos informar sobre a situação contributiva do Autor ou se este está a auferir subsídio de desemprego. O Autor contestou impugnando os factos alegados pela Ré e invocando, em suma, que no dia 18 de Agosto de 2025 não compareceu no trabalho porque estava no gozo de férias pessoais devidamente autorizadas pela Ré, que, a partir de 01 de Setembro de 2025 e até 10 de Janeiro de 2026, faltou ao trabalho, mas as suas faltas estão devidamente justificadas através dos respectivos certificados de incapacidade temporária para o trabalho, os quais foram dados a conhecer à Ré por e-mail e mediante entrega pela irmã do Autor, pelo que não há infracção disciplinar e que, de qualquer modo, a factualidade invocada é insuficiente para integrar justa causa de despedimento, a sanção é desproporcionada e excessiva, sendo o despedimento ilícito, pelo que lhe são devidos os créditos decorrentes do despedimento e que reclama. Terminou formulando o seguinte pedido: Ser declarado ilícito o despedimento do Trabalhador; Ser a Entidade Empregadora condenada a reintegrar o Trabalhador ou a pagar ao mesmo uma indemnização, calculada com base na antiguidade que tiver ao serviço da Entidade Empregadora, na data em que a sentença vier a transitar em julgado, a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade ou fração e não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades, nos termos do artº. 391º. nºs. 1, 2 e 3 do Código do Trabalho, computando-se até à data a indemnização a fixar ao Trabalhador no valor de € 1.477,68; Ser a Entidade Empregadora condenada a pagar ao Trabalhador as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença final, nos termos do artigo 390.º, n.º 1, do Código do Trabalho, com as deduções previstas no n.º 2 do mesmo artigo; Ser a Entidade Empregadora condenada a pagar ao Trabalhador sobre as quantias peticionadas os juros devidos desde a data de vencimento até integral pagamento. A Ré respondeu pugnando pela improcedência da contestação. Foi dispensada a realização da audiência prévia, proferido despacho saneador e dispensada a prolação do despacho a que alude o artigo 596.º do Código de Processo Civil. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e, após, foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo: Declarar ilícito o despedimento promovido pela entidade patronal, a Irmãdona Supermercados, Unipessoal, Lda., do trabalhador o senhor A.; Condena-se a Ré a reintegrar o Autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. Condenar a Ré a pagar ao Autor as retribuições, férias, subsídios de férias e Natal, contabilizadas desde 11 de Janeiro de 2026 até ao trânsito da sentença, pela retribuição-base de 492,56€ (mas sem prejuízo da eventual progressão salarial que lhe seria devida não fosse o despedimento), acrescidas de juros de mora, à referida taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações e até integral e efectivo pagamento, à referida taxa a legal. As custas da acção são por conta da Ré. Notifique. (…).”. Inconformada, a Ré recorreu e sintetizou as suas alegações nas seguintes conclusões: Da (Não) Suspensão do Contrato de Trabalho O Tribunal a quo concluiu que o contrato de trabalho do Recorrido se encontrava suspenso desde 01 de outubro de 2025 e que, por essa razão, as ausências posteriores a essa data não poderiam ser qualificadas como faltas injustificadas. Tal conclusão assenta numa errada interpretação do artigo 296.º do Código do Trabalho, por desconsiderar o momento em que a entidade empregadora tomou conhecimento da alegada situação de incapacidade temporária para o trabalho e da respetiva duração. Os artigos 296.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Trabalho não podem ser interpretados abstraindo totalmente do conhecimento do empregador acerca da situação de impedimento invocada pelo trabalhador, sob pena de se esvaziar de conteúdo útil os deveres de comunicação previstos nos artigos 253.º e 254.º do mesmo diploma. A comunicação da ausência constitui uma declaração dirigida a destinatário determinado, produzindo os seus efeitos nos termos gerais do artigo 224.º do Código Civil (tem natureza receptícia). A relevância jurídica dessa comunicação não pode, por isso, ser desligada do momento em que a mesma chega ao conhecimento da entidade empregadora. Em 01 de outubro de 2025, a Recorrente não tinha conhecimento de qualquer sequência de certificados suscetível de permitir concluir pela existência de uma situação de incapacidade superior a um mês. O CIT relativo ao período de 01 de setembro a 12 de setembro de 2025, bem como as subsequentes prorrogações, apenas foram comunicados, em conjunto, pelo Recorrido, apenas em 04 de dezembro de 2025, no âmbito da resposta à nota de culpa. Foi nessa data – e apenas nessa data – que a Recorrente tomou conhecimento do conjunto de elementos que permitiam reconstruir uma situação de incapacidade prolongada superior a um mês. A solução acolhida pela douta Sentença conduz a resultados incompatíveis com a segurança jurídica e com a normal dinâmica das relações laborais, permitindo que a suspensão do contrato seja construída retroativamente com base em elementos desconhecidos do empregador durante largos períodos de tempo. A suspensão do contrato de trabalho não resulta – não pode resultar! – de uma reconstrução efetuada a posteriori com fundamento em documentação apenas conhecida vários meses depois da ocorrência dos factos a que respeita. Ao concluir que o contrato de trabalho se encontrava suspenso desde 01 de outubro de 2025, sem atender ao momento em que a Recorrente tomou conhecimento dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. Deve, por isso, a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que conclua que não ocorreu qualquer suspensão do contrato de trabalho em 01 de outubro de 2025, devendo as faltas verificadas posteriormente ser apreciadas no pressuposto de que o contrato se encontrava plenamente em vigor. Da Possibilidade (e Dever) de Comunicação das Ausências Acresce que a sentença recorrida considerou que a responsabilidade disciplinar do Recorrido se encontrava fortemente diminuída por força da situação clínica que atravessava. Porém, a matéria de facto provada apenas demonstra a existência de uma situação de incapacidade temporária para o trabalho e de um quadro ansioso-depressivo, não resultando dela qualquer limitação concreta na capacidade do Recorrido para comunicar com a entidade empregadora. Inexiste nos autos qualquer relatório médico, declaração clínica, parecer técnico ou prova pericial que estabeleça uma relação entre a situação de saúde do Recorrido e uma alegada impossibilidade de transmitir (por qualquer meio) à Recorrente informação relativa às suas ausências. A prova produzida apenas permite concluir que o Recorrido se encontrava sem condições para prestar trabalho, não permitindo concluir que estivesse impossibilitado de cumprir os deveres de informação e comunicação que continuavam a impender sobre si. A conclusão do Tribunal a quo assenta, assim, numa inferência que não encontra correspondência na matéria de facto provada nem suporte em qualquer elemento clínico ou pericial constante dos autos. O próprio Recorrido nunca (!) sustentou sequer que a sua condição de saúde o impedisse de contactar a Recorrente, tendo centrado sempre a sua posição na alegação de que as comunicações teriam sido efetuadas atempadamente (sem nunca fazer disso prova). A sentença recorrida acabou, deste modo, por acolher uma explicação para a conduta do Recorrido que não foi por este sequer alegada e muito menos demonstrada no decurso do processo. Também a alegada avaria do telemóvel pessoal invocada pelo Recorrido em resposta à carta de abandono (razão que o terá impedido de comunicar com a Recorrente) não foi objeto de qualquer prova suscetível de sustentar a impossibilidade de contacto com a Recorrente. Ainda que tal circunstância se verificasse, nada permite concluir que o Recorrido estivesse privado de recorrer a outros meios de comunicação (que são vários) ou de fazer chegar à Recorrente informação relativa às suas ausências e respetiva justificação. A factualidade provada demonstra, pelo contrário, que o Recorrido praticou diversos atos destinados à defesa dos seus interesses, envio cartas escritas por correio, respondeu às comunicações que entendeu relevantes e obteve sucessivas renovações dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho. Esses elementos são incompatíveis com a ideia de uma incapacidade de comunicação suficientemente intensa para justificar o reiterado incumprimento dos deveres previstos nos artigos 253.º e 254.º do Código do Trabalho. A sentença recorrida partiu de uma realidade efetivamente demonstrada – a incapacidade para prestar trabalho – para concluir pela existência de uma realidade distinta que não foi alegada nem provada: uma alegada impossibilidade ou dificuldade relevante de comunicação com a entidade empregadora. Ao considerar significativamente mitigada a culpa do Recorrido com fundamento nessa realidade não demonstrada, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, devendo as faltas dadas como provadas ser apreciadas sem qualquer redução da censurabilidade da respetiva conduta baseada nesse fundamento. Da Gravidade das 25 Faltas Injustificadas A apreciação efetuada pela douta Sentença quanto à gravidade da conduta do Recorrido assenta em duas premissas erradas: a alegada suspensão do contrato de trabalho desde 01 de outubro de 2025 e a significativa mitigação da sua culpa em virtude da respetiva situação clínica. Afastadas essas premissas, as 25 faltas injustificadas dadas como provadas devem ser reapreciadas na sua verdadeira dimensão disciplinar, atendendo ao comportamento global do Recorrido e à persistente violação dos deveres de assiduidade, lealdade, cooperação e informação. As ausências verificadas não correspondem a um incumprimento isolado ou ocasional, mas antes a um padrão prolongado de incumprimento das obrigações laborais, desenvolvido ao longo de várias semanas e acompanhado da omissão reiterada de qualquer comunicação relevante à entidade empregadora. A Recorrente permaneceu durante largos períodos sem qualquer conhecimento efetivo das razões da ausência do Recorrido, da respetiva duração previsível ou sequer do seu paradeiro, circunstância que comprometeu a normal organização da atividade empresarial e a gestão dos recursos humanos da loja. Ficou igualmente demonstrado que o Recorrido ignorou as tentativas de contacto promovidas pela Recorrente e que a gravidade da situação levou esta a desencadear o procedimento relativo ao abandono do trabalho. Não obstante a Recorrente ter optado por seguir a via mais garantística do procedimento disciplinar, o comportamento do Recorrido manteve-se inalterado, ignorando a oportunidade de lhe defesa que lhe foi oferecida e persistindo o incumprimento dos deveres que sobre si impendiam. A factualidade provada evidencia uma atitude continuada de desinteresse pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, objetivamente apta a comprometer a confiança indispensável à manutenção da relação laboral. Mesmo que se admitisse, sem conceder, a tese da suspensão do contrato de trabalho em 01 de outubro de 2025, subsistiriam 12 faltas injustificadas anteriores a essa data, 11 das quais consecutivas, ocorridas num período em que o próprio Tribunal a quo considerou que o contrato se encontrava plenamente em vigor. A sentença recorrida não explicou adequadamente por que motivo esse conjunto de faltas injustificadas, considerado autonomamente, não seria suficiente para fundamentar a sanção disciplinar aplicada, apesar da sua gravidade e da circunstância de ter motivado o desencadeamento do procedimento relativo ao abandono do trabalho. Ao desvalorizar a gravidade objetiva da conduta do Recorrido e ao não retirar da factualidade provada as devidas consequências jurídicas, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por decisão que reconheça a licitude do despedimento promovido pela Recorrente. O entendimento seguido pelo Tribunal a quo transforma o dever de comunicação previsto no artigo 253.º do Código do Trabalho numa obrigação desprovida de consequência prática, pois basta ao trabalhador apresentar posteriormente um certificado de incapacidade temporária para o trabalho para impedir a extração de consequências disciplinares do incumprimento desse dever, ainda que a entidade empregadora permaneça durante semanas ou meses sem qualquer informação acerca da sua situação. Do Procedimento Adotado pela Recorrente: Abandono do Posto de Trabalho Vs Despedimento com Justa Causa Resulta da matéria de facto provada que o Recorrido acumulou mais de dez dias úteis consecutivos de ausência ao serviço sem prestar à Recorrente qualquer informação acerca das razões da sua falta de comparência. Perante essa situação, a Recorrente comunicou ao Recorrido que considerava verificada a presunção de abandono do trabalho prevista no artigo 403.º do Código do Trabalho. O artigo 403.º, n.º 4, do Código do Trabalho exige que o trabalhador demonstre a existência de motivo de força maior que tenha impedido a comunicação da causa da ausência ao empregador, e não apenas a existência de motivo justificativo para faltar ao trabalho. O Recorrido não alegou nem provou qualquer circunstância suscetível de integrar um motivo de força maior impeditivo da comunicação com a entidade empregadora.Encontravam-se, por isso, reunidos os pressupostos legais que permitiam à Recorrente fazer operar o regime do abandono do trabalho. Não obstante dispor desse mecanismo legal de cessação do vínculo laboral, a Recorrente optou por não o utilizar e decidiu instaurar procedimento disciplinar, assegurando ao Recorrido garantias acrescidas de defesa e contraditório. Mesmo após a comunicação relativa ao abandono do trabalho, o Recorrido continuou a faltar ao serviço e a omitir informação relevante para a entidade empregadora, apenas voltando a pronunciar-se quando respondeu à nota de culpa, muito tempo depois. A douta Sentença não valorou adequadamente a circunstância de a Recorrente ter adotado uma via objetivamente mais favorável ao trabalhador do que aquela que o próprio legislador admite para situações de ausência prolongada sem comunicação. A interpretação acolhida pelo Tribunal a quo conduz ao resultado paradoxal de censurar a entidade empregadora que concedeu ao trabalhador maiores garantias de defesa do que aquelas que resultariam da aplicação do regime do abandono do trabalho. Ao desconsiderar estas especificidades do caso concreto e ao não retirar as devidas consequências da conduta reiterada do Recorrido, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, impondo-se a respetiva revogação. Motivos estes pelos quais, e aqui chegados, a ora Recorrente considera que a Sentença em recurso violou o direito na interpretação e aplicação que fez das regras contidas nos seguintes preceitos: artigos 253.º, 254.º, 296.º, 297.º, 351.º e 403.º todos do CT e 224.º e 342.º do CC. São pois os termos em que se espera que o Tribunal ad quem, revogue a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que considere lícito o despedimento do Recorrido, porque apenas assim se cumprirá a Lei, realizando-se o Direito e fazendo-se a desejada Justiça!” O Autor contra-alegou e formulou as seguintes conclusões: O erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva decompõe-se numa das seguintes vertentes: erro de interpretação; erro de determinação da norma aplicável ou erro de aplicação do direito. Assim, o vício substancial que a lei considera fundamento de violação de lei substantiva advém de uma interpretação e enquadramento jurídico incorretos, que acabam por afetar o conteúdo da decisão, dando origem ao denominado erro de julgamento e que tanto pode abranger o erro de julgamento de facto, como o erro de direito. Ora, no caso vertente, o M.mo Juiz do Tribunal a quo aplicou corretamente a lei e apreciou corretamente os factos, sendo que na elaboração da sentença não infringiu as regras que disciplinam o exercício do seu poder jurisdicional, pelo que não incorreu em qualquer erro de julgamento, de facto ou de direito e não assiste qualquer razão à Recorrente, nesta parte. Com efeito, atentas as circunstâncias que rodearam a omissão do dever de comunicação das faltas ao Empregador, devidamente comprovadas por Atestado de Centro de Saúde, duvidas não restam que a culpa do Autor se revela muito mitigada. Deste modo, forçoso é concluir que, tal como bem refere o M.mo Juiz do Tribunal a “tudo sopesado, por um lado o princípio constitucional da segurança no emprego (artigo 53.º da Constituição) e, do outro, a lesão dos interesses do empregador, entende-se que neste caso revelou-se desproporcionada a sanção aplicada”. Na verdade, in casu, não se pode afirmar com o rigor e a certeza jurídicas necessárias que a Ré ignorava a situação de doença do Autor e que desconhecia que esta última seria a razão das faltas, até porque o mesmo remeteu cópia da Prorrogação do CIT em resposta à carta de notificação de abandono do Posto de Trabalho, não sendo legítimo concluir-se pelo seu óbvio e definitivo desinteresse em retomar, no futuro, o seu serviço na empresa empregadora. Por outro lado, também não podemos olvidar que o empregador sempre poderia ter alertado o trabalhador para a violação cometida, mormente quando tomou conhecimento da resposta à carta de abandono do trabalho, na qual este dá conta à Recorrente, sua empregadora, que “por motivos psicológicos, atravessei um período de grave fragilidade emocional, durante o qual evitei contactos com outras pessoas”. De facto, na esteira do Acórdão do STJ, de 21.03.2018, Proc. n.º 1859/16.5T8PTM.E1.S1, Relator Júlio Gomes, in www.dgsi.pt, “(…) mesmo quando há cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas em um mesmo ano civil, tal não acarreta inelutavelmente a existência de justa causa, como, aliás, a nossa jurisprudência tem sublinhado. É que não se pode descartar a possibilidade de tais faltas, ainda que injustificadas, não estarem associadas a um comportamento com culpa grave do trabalhador. É o que sucede no caso vertente. Em primeiro lugar, um juízo de culpa não pode deixar de ter em conta a situação pessoal vivida pela trabalhadora. Esta passou por uma situação gravemente traumática em que sentiu fundado receio pela sua própria vida e foi sujeita a uma forte perturbação psicológica a que não pode deixar de atender- se ao aferir do seu grau de culpa.” (negrito e sublinhado nossos). Por último, importa referir que “no nosso sistema legal o despedimento apresenta-se como a “última das sanções”, dispondo o empregador de toda uma panóplia de sanções “conservatórias” e que a sanção deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (artigo 330.º n.º 1 do CT)”10. 10 Cfr. Acórdão STJ de 01.06.2022, Proc. n.º 3998/19.1T8VIS.C1.S1, Relator: Julio Gomes, in www.dgsi.pt. Face ao exposto, forçoso é concluir que a douta sentença do Tribunal a quo não violou o disposto nos arts, 253.º, 254.º, 296.º, 297.º, 351.º e 403.º todos do CT e arts, 224.º e 342.º ambos do CC, pelo que também nesta parte não assiste qualquer razão à Recorrente. Vossas Excelências, no entanto, com maior prudência, decidirão como for de JUSTIÇA!” Foi proferido despacho que admitiu o recurso e fixou o valor da causa provisoriamente e actualizado em 5.942,88€. Recebidos os autos neste Tribunal foram colhidos os vistos. Cumpre, agora, apreciar e decidir. Objecto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635.º n.º 4 e 639.º do CPC, ex vi do n.º 1 do artigo 87.º do CPT), sem prejuízo da apreciação das questões que são de conhecimento oficioso (art. 608.º nº 2 do CPC). Da análise das conclusões resulta que foi submetida à apreciação deste Tribunal a questão de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que o despedimento do Autor é ilícito. Fundamentação de facto A sentença considerou provados os seguintes factos: A Ré tem por objecto social «1. A importação, exportação, fabricação, compra e venda de todos os artigos dos ramos alimentar e não alimentar, assim como o comércio dos mesmos, podendo abrir estabelecimentos para a venda, por grosso ou a retalho, dos referidos artigos, e todas as operações inerentes à exploração de supermercados e outros estabelecimentos comerciais, incluindo restauração e takeaway. A Sociedade tem ainda como objecto a prestação de serviços de transporte de todo o género de mercadorias e a elaboração de estudos, programas e relatórios, bem como a execução de qualquer outra actividade que esteja directa ou indirectamente relacionada com a informática, gestão, contabilidade, administração e controlo de empresas. As actividades que constituem o objecto social poderão ser desenvolvidas, total ou parcialmente, mediante a aquisição de participações sociais, nomeadamente quotas, noutras sociedades com objecto social idêntico ou afim. A Sociedade poderá ainda integrar, por deliberação da Assembleia Geral, grupos complementares de empresas, bem como assinar acordos de consórcio ou participar com outras entidades em qualquer outra forma de associação de empresas». Por escrito datado de 19 de Setembro de 2024, intitulado «contrato de trabalho por tempo indeterminado a tempo parcial», que se dá por reproduzido, as partes declararam entre si: A Ré admite ao seu serviço o Autor «para desempenhar, por conta, no interesse e segundo as suas instruções, as actividades inerentes à categoria profissional de Operador de Supermercado Especializado»; este «desempenhará as suas funções nas instalações da [Ré] sitas na Rua Vagens, Rio de Mouro», «com um período normal de trabalho semanal de 20 horas e um período normal de trabalho diário até 8 horas», distribuídas entre sábado, domingo e segunda-feira, pelo pagamento de «uma remuneração mensal ilíquida de 492,56€» e de um «subsídio de refeição por cada dia de trabalho efectivamente prestado, sendo o seu montante diário 6€ brutos», «com início em 7 de Outubro de 2024». O Autor iniciou a execução de tais tarefas para a Ré no dia 7 de Outubro de 2024; No estabelecimento situado na Rua Vítor Alves, n.º 7, em Oeiras. O Autor, ao longo do ano de 2025, não compareceu ao serviço na totalidade do respectivo período diário de trabalho a que estava obrigado comparecer nos dias para os quais estava escalado, de acordo com os horários de trabalho dos quais teve, e tem, conhecimento e constante acesso, mais concretamente nos seguintes dias: 18.08.2025, - 07.09.2025; 08.09.2025; 13.09.2025; 14.09.2025; 15.09.2025; 20.09.2025; 21.09.2025; 22.09.2025; 27.09.2025; 28.09.2025; 29.09.2025; 04.10.2025; 05.10.2025; 06.10.2025; 13.10.2025; 18.10.2025; 19.10.2025; 20.10.2025; 25.10.2025; 26.10.2025; 27.10.2025; 01.11.2025; 02.11.2025; 03.11.2025. O Autor esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho: 1 de Setembro a 12 de Setembro de 2025 13 de Setembro a 12 de Outubro de 2025 13 de Outubro a 11 de Novembro de 2025 12 de Novembro a 11 de Dezembro de 2025 12 de Dezembro de 2025 a 10 de Janeiro de 2026 Em 18 de Agosto de 2025, o coordenador da loja, o senhor RM, enviou ao Autor, que recebeu, uma mensagem por WhatsApp, perguntando-lhe: «Bom dia, A,. está tudo bem?» O mesmo coordenador enviou uma outra mensagem, pelo mesmo modo, em 13 de Setembro de 2025, onde questiona o Autor: «Bom dia, A., está tudo bem? Sabe que está a faltar e preciso de uma justificação». O Autor não deu resposta às duas mensagens. A Ré dirigiu ao Autor uma carta, datada de 30 de Setembro de 2025, com o assunto «abandono do trabalho», que se dá por reproduzido, onde lhe declarou: «deixou de comparecer ao serviço, tendo o último dia de trabalho sido 6 de Setembro de 2025, em que nada nos tenha comunicado desde então, ou sequer apresentado qualquer justificação para o efeito, o que corresponde a um total superior a 10 dias úteis seguidos […]. Tais factos levam-nos a presumir e considerar que abandonou o seu posto de trabalho […] valendo como denúncia por sua iniciativa do contrato de trabalho entre nós outorgado e motiva a cessação do mesmo, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 2025 na eventualidade de não fazer prova de ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da causa da ausência, no prazo máximo de 5 dias seguidos, a contar da recepção da presente carta». Também por carta, que se dá por reproduzida, registada em 6 de Outubro de 2025, recebida pela Ré, o Autor respondeu-lhe que «venho por este meio esclarecer que as minhas ausências desde o dia 13 de Setembro de 2025 encontram-se devidamente justificadas por baixa médica, conforme certificado de incapacidade temporária para o trabalho […]. Por motivos psicológicos, atravessei um período de grande fragilidade emocional, durante o qual evitei contactos com outras pessoas.Em simultâneo, o meu telemóvel avariou-se, o que impossibilitou o contacto imediato com a empresa. Lamento sinceramente a falta de comunicação atempada, mas reforço que não houve qualquer abandono de trabalho, encontrando-me apenas a cumprir a baixa médica prescrita e validade pelas autoridades de saúde». Com essa carta, seguiu o certificado de incapacidade para 13 de Setembro a 12 de Outubro de 2025, (indicando tratar-se de uma prorrogação). Em reacção ao seu recebimento, a Ré enviou ao Autor um e-mail, em 8 de Outubro de 2025, que igualmente se dá por reproduzido, que aquele recebeu, onde lhe transmitiu «pese embora V.ª Ex.ª não faça prova da ocorrência do alegado motivo que o terá impedido de comunicar ao empregador a causa das suas ausências, somos a informar que a empresa não dará seguimento à cessação do contrato de trabalho com fundamento no abandono de posto de trabalho […]. Não obstante, fica V. Ex.ª informada de que a empresa pretende instaurar o competente processo disciplinar por conta das faltas injustificadas em que V.ª Ex.ª incorreu». O Autor continuou sem comparecer ao serviço. No dia 7 de Novembro de 2025, a Ré determinou a abertura de processo disciplinar contra o Autor. A nota de culpa, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, foi notificada ao Autor no dia 12 de Dezembro de 2025. Com a resposta à nota de culpa, em 4 de Dezembro de 2025, o Autor enviou à Ré os certificados de incapacidade temporário pelos períodos: 1 de Setembro a 12 de Setembro de 2025 13 de Outubro a 11 de Novembro de 2025 12 de Novembro a 11 de Dezembro de 2025 Juntou, ainda, uma declaração datada de 6 de Outubro de 2025, por médica do Centro de Saúde do Olival, onde esta declara que o Autor: «encontra-se doente com distúrbio ansioso associado a perturbação depressiva, sintomas de insónia, ansiedade, ideias negativas, de baixa auto-estima, associado a períodos curtos de pesadelos». Por e-mail de 26 de Dezembro de 2025, o Autor remeteu à Ré o certificado de incapacidade temporário de 12 de Dezembro a 10 de Janeiro de 2026. Por carta registada com aviso de recepção por este recebida em 8 de Janeiro de 2026, a Ré declarou ao Autor «decidimos proceder à aplicação da sanção disciplinar de despedimento com justa causa, sem qualquer compensação ou indemnização». O número de trabalhadores que compõe a equipa afecta a cada loja é determinado em função da mão-de-obra necessária para garantir a organização e bom funcionamento da Loja, sendo efectuado um planeamento diário de forma a garantir a cobertura de todos os postos de trabalho e secções, a reposição continua dos produtos e o número de caixas de pagamento operacionais. Faltando um trabalhador, os colegas escalados realizam as tarefas previstas para aquele. O Autor sabia do seu dever de comparecer ao serviço com assiduidade e que se faltasse ao trabalho por motivo de doença tinha o dever de informar a Ré pelo meio mais expedito ao seu alcance, bem como de apresentar os comprovativos. O Autor não registava qualquer antecedente disciplinar. O Autor, desde 8 de Janeiro de 2025, não beneficia de subsídio de desemprego. A sentença considerou que não se provou que: O Autor estava obrigado a comparecer no dia 1 de Fevereiro de 2025, para o qual estava escalado, mas faltou na totalidade do respectivo período diário. Por seu turno, no dia 06.09.2025, o Autor estava escalado para prestar serviço no horário de trabalho compreendido entre as 13h30m e as 22h30m. No entanto, abandonou o posto de trabalho pelas 14h44m alegando encontrar-se com dores nas costas. A Ré solicitou-lhe o documento comprovativo do alegado. No dia 22 de Setembro de 2025, o Coordenador de Loja questionou o Autor, através do envio de mensagem escrita via WhatsApp, como é que este se encontrava uma vez que havia faltado ao serviço, ao que este não respondeu. Também não atendeu qualquer chamada telefónica que lhe foi dirigida pelo coordenador. No dia 18 de Agosto de 2025, o Autor estava no gozo de férias pessoais devidamente autorizadas pela Ré. O Autor pediu à sua irmã para entregar os dois primeiros certificados de incapacidade temporária para o trabalho, o que ela fez dirigindo-se ao seu local de trabalho em Rio de Mouro. No final do mês de Setembro de 2025, em dia não concretamente apurado, a irmã do Autor entregou ao senhor RM os referidos documentos. Fundamentação de direito Apreciemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que o despedimento do Autor é ilícito. O Tribunal a quo fundamentou o seu entendimento nos seguintes termos: “(…). Pois bem, como notado, a acusação do empregador navegou pelas águas do regime das faltas injustificadas. E, neste mar, a Ré apenas tinha de provar a existência das faltas, designadamente por dias completos, o que fez, conforme resultou provado em 5 e 14. Feita esta prova pela Ré, ao Autor cabia alegar e provar que as faltas eram justificadas, não só por ter tido motivo legal para faltar, mas também por, tempestivamente, ter dado conhecimento desse motivo à Ré. E, sendo caso disso, de que apresentou a respectiva prova. E, neste particular, «podemos identificar três requisitos específicos no procedimento de justificação de falta: (i) a comunicação de ausência prevista no artigo 253.º do Código do Trabalho, que compreende a iniciativa de justificação propriamente dita, concretizada na delimitação do período de falta acompanhada da indicação de um motivo justificativo atendível; (ii) a tempestividade desse acto justificativo, conforme previsto na parte final do n.º 1 e no n.º 2 da mesma norma; e, por fim, (iii) a eventual comprovação do motivo invocado, conforme previsto no artigo 254.º do Código do Trabalho» - Lourenço, Rodrigo Serra (2015), Notas sobre o procedimento de justificação de falta no código do trabalho, em Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, Direito e Justiça, III (Especial), Universidade Católica Portuguesa, pp.399-411. Porém, o quadro não é tão simples como aparenta. Na verdade, está provado que o Autor se encontrou numa situação de incapacidade temporária entre 1 de Setembro de 2025 a 10 de Janeiro de 2026. Desse modo, com excepção da registada no dia 18 de Agosto de 2025, o Autor não podia, de facto, comparecer ao trabalho por motivo de saúde. Sucede que este impedimento durou bem mais de 30 dias, o que nos remete, se não falhamos na bússola, para outro mar. Na verdade, «determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, designadamente doença» (artigo 296.º, n.º 1). Ora, «a suspensão ocorre logo que se tenha por certo que o impedimento vai ter duração superior a um mês» - Menezes Leitão, Luís Manuel Teles: 2012, Direito do Trabalho, Almedina, 3.ª edição, p.339. Por isso, sem prejuízo dos deveres de comunicação que impendem sobre o trabalhador (e já lá vamos), o contrato de trabalho resultou suspenso, por força da lei, desde 1 de Outubro de 2025. Logo, as faltas dadas depois dessa data não podem ser consideradas faltas injustificadas. É exacto, a Ré nada soube do Autor até 6 de Outubro de 2025. Porém, ainda que por reacção à carta de abandono do trabalho, o Autor comunicou-lhe a sua situação de incapacidade temporária para o trabalho. O certificado de incapacidade então oferecido, pelo período compreendido entre 13 de Setembro a 12 de Outubro, era uma mera prorrogação, como resulta facilmente da sua leitura. Pode-se, ainda, discutir da obrigação do trabalhador comunicar atempadamente cada renovação médica da sua situação de incapacidade. Porém, salvo o devido respeito, entende-se que não é esse o ponto. E, em qualquer caso, entende-se respeitosamente que a sua gravidade não é aquela que repassa na decisão de despedimento. Em termos gerais, é absolutamente exacto que «Por força da boa-fé, o trabalhador tem ainda deveres de informação, como o relativo ao motivo e tempo previsível da suspensão, eventuais alterações e data de regresso ao serviço, com antecedência» - Direito do Trabalho, cit., p.339. «Apesar da suspensão, sendo possível, o trabalhador deve comunicar ao empregador o motivo da suspensão, o tempo previsível, a sua duração, eventuais prorrogações e, com alguma antecedência, informar quando retoma ao serviço» - Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2023, processo 27862/21.5T8LSB.L1-4, disponível em www.dgsi.pt. Porém, a sua violação, como foi o caso dos autos, reveste claramente menor gravidade, por comparação ao mero somatório de faltas injustificáveis. Além disso, impõe-se ponderar se o trabalhador pretendeu, de facto, dar agravo ao seu empregador, ou seja, se de facto violou culposamente algum dos deveres enunciados por este no seu articulado motivador, e designadamente o de lealdade ou desinteresse ou indiferença perante o empregador. Repare-se que o Autor, quando confrontado com a carta de abandono do trabalho, deu conta à Ré, sua empregadora, que «por motivos psicológicos, atravessei um período de grave fragilidade emocional, durante o qual evitei contactos com outras pessoas». Não se tratou de uma afirmação vazia. Ainda que apenas a tenha oferecido ao empregador com a resposta à nota de culpa, foi clinicamente atestado, por declaração datada de 6 de Outubro de 2025, da médica do Centro de Saúde do Olival, que o Autor «encontra-se doente com distúrbio ansioso associado a perturbação depressiva, sintomas de insónia, ansiedade, ideias negativas, de baixa auto-estima, associado a períodos curtos de pesadelos». E, sejamos claros, um quadro clínico de depressão, nos moldes ali vertidos, é compatível com o comportamento omissivo do Autor, atenuando significativamente a culpa da não comunicação atempada do seu estado de saúde. Por último, sempre ressalvado o devido respeito, que é muito, entende-se que o exposto na carta de resposta do trabalhador à comunicação do abandono do trabalho deveria ter alertado a Ré para a situação pessoal do seu trabalhador e exigia dela uma resposta diferente daquela que lhe deu em 8 de Outubro de 2025 (onde, secamente, lhe anunciou a propositura de um processo disciplinar, em alternativa à cessação do contrato por abandono do trabalho). Tudo ponderado, apesar de as comunicações tardias do Autor poderem ser passíveis de alguma censura, a sua culpa afigura-se muito mitigada. Igual conclusão se retira quanto às faltas dadas em Setembro. O que está verdadeiramente em causa é o incumprimento do dever de comunicação atempada da razão da ausência do serviço ao empregador. E esta, como repetidamente afirmado pela jurisprudência, «a não comunicação de falta justificável constitui infracção menos grave que a pura falta injustificada» (acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11 de Abril de 2019, processo n.º 533/18.2T8BJA.E1). Somando, a isto, as considerações atrás expendidas a propósito da não comunicação atempada dos CIT, e conclui-se pela mitigação considerável da culpa do trabalhador. É exacto que subsiste a falta de Agosto. Porém, tudo sopesado, por um lado o princípio constitucional da segurança no emprego (artigo 53.º da Constituição) e, do outro, a lesão dos interesses do empregador, entende-se que neste caso revelou-se desproporcionada a sanção aplicada. E, como tal, impõe-se concluir pela ilicitude do despedimento.” A Recorrente discorda do entendimento do Tribunal a quo sustentando a revogação da sentença recorrida com base, em suma, na seguinte ordem de considerações: A conclusão de que o contrato de trabalho se encontrava suspenso desde 01 de Outubro de 2025 e que, por isso, as faltas posteriores a essa data não podiam ser consideradas justificadas, assenta numa errada interpretação do artigo 296.º do Código do Trabalho, dado que desconsiderou o momento em que a empregadora tomou conhecimento da alegada situação de incapacidade temporária para o trabalho, o que só veio a suceder, relativamente ao CIT relativo ao período de 01 de Setembro a 12 de Setembro de 2025 e subsequentes prorrogações, a 04 de Dezembro de 2025; A suspensão do contrato de trabalho não resulta, nem pode resultar de uma reconstrução efetuada a posteriori com fundamento em documentação apenas conhecida vários meses depois da ocorrência dos factos a que respeita; Da factualidade provada não resulta qualquer limitação concreta na capacidade do Recorrido para cumprir os seus deveres de informação e de comunicação para com a empregadora, pelo que não faz sentido considerar que a responsabilidade do trabalhador se mostra fortemente diminuída por força da sua situação clínica, o que nem foi alegado pelo Recorrido, a que acresce o facto de não ter ficado provada a alegada avaria no telemóvel do Recorrido que o teria impedido de contactar com a empregadora; As 25 faltas dadas pelo Recorrido correspondem a um padrão prolongado de incumprimento desenvolvido ao longo de várias semanas e desacompanhado da comunicação à empregadora; As ausências do Recorrido comprometeram a normal organização da Recorrente, o Recorrido ignorou as tentativas de contacto promovidas pela Recorrente o que levou a que a empregadora invocasse abandono do trabalho e, mesmo assim, o trabalhador não reverteu a sua posição, tendo continuado a faltar e sem justificar; e Mesmo que se admitisse que houve suspensão do contrato de trabalho, sempre restariam por apreciar 12 faltas injustificadas anteriores a 01 de Outubro de 2025, 11 das quais consecutivas, o que o Tribunal a quo não explicou adequadamente. Defende o Recorrido, por seu turno, que deve ser mantida a sentença recorrida. Vejamos. Nos termos do artigo 126.º do Código do Trabalho, “O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.” O artigo 127.º do Código do Trabalho enumera, a título exemplificativo, os deveres do empregador, enquanto que o artigo 128.º do mesmo Código, enuncia, também a título exemplificativo, os deveres do trabalhador, para além da obrigação de prestar a sua actividade. E nesse conjunto de deveres, as alínea a) e b), do n.º 1 do artigo 128.º incluem os de respeitar o empregador, superiores hierárquicos, colegas de trabalho e terceiros que lidam com a empresa e de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade. A violação dos deveres laborais constitui infracção disciplinar. Mas como é sabido, nem todas as infracções disciplinares determinam como consequência necessária o despedimento, tanto mais que o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Sobre a justa causa de despedimento dispõe o n.º 1 do artigo 351º do Código do Trabalho: “Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho”. O nº 2 do mesmo artigo enuncia, a título exemplificativo, os casos que constituem justa causa de despedimento aí se incluindo as “faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco.” Por seu turno, o nº 3 do artigo estatui que “Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes”. Assim, como esclarece o Acórdão do STJ de 12.09.2012, Proc. n.º 656/10.6TTVIS.C1.S1, consultável em www.dgsi.pt, já na linha de anterior jurisprudência e que temos acompanhado, “os factos integrativos do conceito de justa causa hão-de materializar um incumprimento culposo dos deveres contratuais por parte do trabalhador, numa dimensão susceptível de ser considerada como grave, quer a gravidade se concretize nos factos em si mesmos quer ocorra nas suas consequências. Para além disso, exige-se que essa dimensão global de gravidade torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, a que a Doutrina vem chamando elemento objectivo da justa causa. A subsistência do contrato é aferida no contexto de juízo de prognose em que se projecta o reflexo da infracção e do complexo de interesses por ela afectados na manutenção da relação de trabalho, em ordem a ajuizar da tolerabilidade da manutenção da mesma. (…)” E quanto à impossibilidade de subsistência da relação de trabalho escreve António Monteiro Fernandes, na obra “ Direito do Trabalho”, 16ª edição, Almedina, pág. 480 “não se trata, evidentemente, de uma impossibilidade material, gerada por factos ou circunstâncias que impeçam definitiva e irremediavelmente a prestação de trabalho e o pagamento da retribuição - como a morte do trabalhador ou do empregador ou a destruição do estabelecimento. Trata-se, essencialmente, de uma inexigibilidade, determinada mediante um balanço in concreto dos interesses em presença – fundamentalmente o da premência da desvinculação e o da manutenção do vínculo (...). Basicamente, preenche-se a justa causa com situações que, em concreto (isto é, perante a realidade das relações de trabalho em que incidam e as circunstâncias específicas que rodeiem tais situações), tornem inexigível ao contraente interessado na desvinculação o respeito pelas garantias de estabilidade do vínculo”. Ainda segundo António Monteiro Fernandes, pag.482 da mesma obra, “o que significa a referência legal à «impossibilidade prática» da subsistência da relação de trabalho – é que a continuidade da vinculação representaria (objectivamente) uma insuportável e injusta imposição ao empregador. Nas circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações (pessoais e patrimoniais) que ele supõe seria de molde a ferir de modo desmesurado e violento a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal colocada na posição do empregador”. E de acordo com o ensinamento plasmado no Acórdão do STJ de 8.05.2012, Proc. 263/06.8TTCSC.L1.S1, in www.dgsi.pt, cujo entendimento também temos perfilhado, “(…)II - No âmbito da apreciação da justa causa de despedimento, na ponderação sobre a gravidade da culpa e das suas consequências, importará considerar o entendimento de um “bonus pater familias”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade, em função das circunstâncias de cada caso em concreto, sendo que, o apuramento da “justa causa” se corporiza, essencialmente, na impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.” Por fim, o n.º 1 do artigo 330.º do Código do Trabalho exige que a sanção disciplinar seja proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção. Em suma, podemos concluir que o conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. Donde, a justa causa de despedimento fundamentada em ausências ao trabalho não se basta com o facto de o trabalhador incorrer em faltas não justificadas ao trabalho que determinem prejuízos sérios ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco; é necessário que o comportamento faltoso provoque uma crise contratual grave, insuperável, que coloque em causa a idoneidade do trabalhador para, no futuro, continuar a desempenhar as suas funções, de modo a que não seja exigível a um empregador minimamente razoável, colocado na posição do empregador, manter a relação laboral. De outra banda, o n.º 1 do artigo 248.º do Código do Trabalho dá-nos a noção de falta: Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.” Nos termos do n.º 1 do artigo 249.º do Código do Trabalho, “ A falta pode ser justificada ou injustificada.” O n.º 2 da mesma norma elenca taxativamente as faltas consideradas justificadas, de entre elas, “A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;(al.d) É considerada injustificada qualquer falta não prevista no n.º 2 do referido artigo. (n.º 3) Sobre a comunicação da ausência rege o artigo 253.º do Código do Trabalho cujo teor é o seguinte: A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias. Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível. A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. A comunicação é reiterada em caso de ausência imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado. O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada.” Quanto à prova de motivo justificativo de falta estatui o artigo 255.º do Código do Trabalho: O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável. A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, centro de saúde, de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, ou ainda por atestado médico. A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos em legislação específica. A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento. A declaração dos serviços digitais do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, referida no n.º 2, é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano. O incumprimento de obrigação prevista nos n.ºs 1 ou 2, ou a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o n.º 3 determina que a ausência seja considerada injustificada.” Nos termos do n.º 1 do artigo 256.º do Código do Trabalho, a falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e, sem prejuízo do que dispõe o artigo 257.º, determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador. Regressando ao caso: O Autor, ao longo do ano de 2025 não compareceu ao serviço nos dias indicados no facto provado 5. Em 18 de Agosto e 13 de Setembro de 2025, o coordenador da loja enviou ao Recorrido, que recebeu, mensagens por Whatsapp questionando-o sobre se estava tudo bem e no que se refere à mensagem de 13 de Setembro, referiu-lhe que, uma vez que estava a faltar precisava de uma justificação. O Recorrido não respondeu (factos provados 7 e 8). Na sequência de carta enviada pela Recorrente ao Recorrido, em 30 de Setembro de 2025 e na qual a empregadora invoca o abandono do trabalho pelo trabalhador (facto provado 10) por carta, registada de 6 de Outubro de 2025, recebida pela Recorrente, o Recorrido respondeu-lhe que «venho por este meio esclarecer que as minhas ausências desde o dia 13 de Setembro de 2025 encontram-se devidamente justificadas por baixa médica, conforme certificado de incapacidade temporária para o trabalho […]. Por motivos psicológicos, atravessei um período de grande fragilidade emocional, durante o qual evitei contactos com outras pessoas. Em simultâneo, o meu telemóvel avariou-se, o que impossibilitou o contacto imediato com a empresa. Lamento sinceramente a falta de comunicação atempada, mas reforço que não houve qualquer abandono de trabalho, encontrando-me apenas a cumprir a baixa médica prescrita e validade pelas autoridades de saúde» (facto provado 11). E com essa carta seguiu o certificado de incapacidade para 13 de Setembro a 12 de Outubro de 2025, (indicando tratar-se de uma prorrogação) (facto provado 12). Em resposta, a Recorrente informou o Recorrido que não iria dar seguimento à cessação do contrato de trabalho com fundamento em abandono do trabalho, mas pretender instaurar processo disciplinar por conta das faltas injustificadas. E o Recorrido continuou sem comparecer ao serviço. E a Ré instaurou-lhe um processo disciplinar. (factos provados 14 e 15) Com a resposta à nota de culpa, o Recorrente juntou os certificados de incapacidade temporária pelos períodos de 1 de Setembro a 12 de Setembro de 2025; 13 de Outubro a 11 de Novembro de 2025; 12 de Novembro a 11 de Dezembro de 2025 (facto provado 17). Mais, o Recorrido juntou ainda uma declaração datada de 6 de Outubro de 2025, de médica do Centro de Saúde do Olival, onde esta declara que o Autor: «encontra-se doente com distúrbio ansioso associado a perturbação depressiva, sintomas de insónia, ansiedade, ideias negativas, de baixa auto-estima, associado a períodos curtos de pesadelos». (facto provado 18) Por fim, por e-mail de 26 de Dezembro de 2025, o Autor remeteu à Ré o certificado de incapacidade temporária para o trabalho relativo ao período de 12 de Dezembro a 10 de Janeiro de 2026 (facto provado 19). Do exposto resulta que, com excepção da falta de 18.08.2026, as demais ausências do Recorrido eram justificáveis nos termos do artigo 249.º n.º 2 al.d) do Código do Trabalho, posto que se encontrava numa situação de incapacidade temporária para o trabalho decorrente de doença. Mas o Recorrido não comunicou as ausências de acordo com o que dispõe o artigo 253.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho o que, nos termos do n.º 5 da referida norma determina que se considere tais faltas como injustificadas. Mas como refere a sentença recorrida, “o quadro não é tão simples como aparenta.” É que, como se extrai da sentença recorrida, em 6 de Outubro de 2025, a Ré teve notícias do Recorrido e essas notícias eram de que este estava numa situação de incapacidade temporária para o trabalho que já vinha de período anterior a 13 de Setembro de 2025, posto que o certificado relativo ao período de 13 de Setembro a 12 de Outubro era uma mera prorrogação. Donde, em 6 de Outubro de 2025 e não apenas em 4 de Dezembro de 2025, como afirma a Recorrente, esta tomou conhecimento de que o Recorrido se encontrava numa situação de incapacidade temporária para o trabalho. Nos termos do n.º 1 do artigo 296.º do Código do Trabalho, “1 - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar.” Do exposto decorre que a incapacidade temporária para o trabalho decorrente de doença superior a 30 dias determina a suspensão do contrato de trabalho. Ora, sendo o certificado de incapacidade temporária para o trabalho relativo ao período de 13 de Setembro a 12 de Outubro de 2025 uma mera prorrogação, é manifesto que o Recorrido já se encontrava em situação de incapacidade temporária para o trabalho há mais de um mês, devido a doença, do que a Recorrente tomou conhecimento. Consequentemente, atento o que dispõe o citado n.º 1 do artigo 296.º do Código do Trabalho, tal como entendeu a sentença recorrida, também nós entendemos que o referido impedimento determinou a suspensão do contrato de trabalho do Recorrido. É certo que a suspensão do contrato de trabalho decorrente de doença não exonera o trabalhador de comunicar ao empregador o facto impeditivo da sua ausência ao trabalho. Com efeito, como elucida o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.11.2023, Proc. n.º 27862/21.5T8LSB.L1-4, consultável em www.dgsi.pt, no qual interveio como 1.ª Adjunta a ora Exma. Desembargadora 2.ª Adjunta e que vem citado na sentença, “ I– A comunicação da ausência e a justificação da falta são coisas distintas. A expressão «logo que possível», constante do nº 2 do artigo 253º, deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A comunicação da ausência configura uma declaração recipienda que não carece forma especial bastando para o efeito que o trabalhador, por qualquer meio, informe o empregador da falta e apresente a respectiva prova quando solicitada . Assim, pode ser realizada por escrito ou verbalmente, sendo que tanto pode ser feita pelo próprio como por interposta pessoa, admitindo-se ainda que possa ser levada a cabo por via telefónica ou mail. A baixa por doença de trabalhador superior a 30 dias conduz à suspensão do contrato de trabalho. Nas situações de impedimento prolongado, apesar do regime de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador, atento o disposto no nº 4 do artigo 253º do CT, sendo certo que isso também sempre resultaria do principio da boa fé, tem a obrigação de comunicar, e se for caso disso, provar à entidade patronal o facto impeditivo da prestação laboral. Assim, apesar da suspensão, sendo possível, o trabalhador deve comunicar ao empregador o motivo da suspensão, o tempo previsível, a sua duração, eventuais prorrogações e, com alguma, antecedência, informar quando retoma o serviço .” Todavia, a omissão dessas comunicações no âmbito de um contrato de trabalho suspenso em que a entidade patronal tem conhecimento da situação de doença do seu trabalhador não assume a mesma gravidade que a falta de comunicação das faltas em contrato de trabalho na sua plena vigência. “ Ora, no caso, o trabalhador justificou as faltas mediante a apresentação dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho quando lhe foi comunicada a decisão de a empregadora considerar a cessação do contrato por abandono do trabalho. A justificação das faltas abrangeu o período de 13 de Setembro a 12 de Outubro de 2025 e período anterior a este na medida em que se tratava de uma prorrogação. Acontece que, depois dessa data, o Recorrido continuou a faltar e continuou a não comunicar as ausências nem a apresentar justificação para as mesmas, o que só aconteceu em 4 de Dezembro de 2025 com a resposta à nota de culpa. Como resulta do entendimento do citado aresto, ao qual se adere, apesar da situação de incapacidade temporária para o trabalho em virtude de doença e da consequente suspensão do seu contrato de trabalho, a verdade é que sobre o trabalhador impendia a obrigação de comunicar as faltas e o motivo das mesmas, o que, como resulta dos factos provados, o trabalhador só fez em “contra-ataque” às reacções da empregadora face às suas ausências. É indubitável que a actuação do trabalhador é censurável, negligente e violadora do dever de respeito para com a empregadora (art.128.º n.º 1, al.a) do Código do Trabalho), tanto mais que se provou que o Autor sabia do seu dever de comparecer ao serviço com assiduidade e que se faltasse ao trabalho por motivo de doença tinha o dever de informar a Ré pelo meio mais expedito ao seu alcance, bem como de apresentar os comprovativos. (facto provado 28). Mas, por outro lado, não podemos deixar de admitir que a empregadora também revelou alguma incúria, na medida em que, através da missiva que lhe foi endereçada pelo Recorrido em 6 de Outubro de 2025, tomou conhecimento da situação de incapacidade temporária para o trabalho do mesmo, pelo que, era-lhe exigível que diligenciasse no sentido de apurar a natureza dessa incapacidade e provável duração da mesma. Contudo, apesar de conhecer a situação do Recorrente, ao invés, socorreu-se de um processo disciplinar e despediu o trabalhador em 8 de Janeiro de 2026 (facto provado 20), isto quando com a resposta à nota de culpa apresentou certificados de incapacidade temporária para ao trabalho em que justifica as demais ausências com excepção da falta do dia 18.08.2025, a qual, só, por si, não é suficiente para abalar a relação laboral. Acresce que, com a resposta à nota de culpa o Recorrido ainda juntou uma declaração datada de 6 de Outubro de 2025, de médica do Centro de Saúde do Olival, onde esta declara que o Autor: «encontra-se doente com distúrbio ansioso associado a perturbação depressiva, sintomas de insónia, ansiedade, ideias negativas, de baixa auto-estima, associado a períodos curtos de pesadelos», e por e-mail de 26 de Dezembro de 2025, o Autor remeteu à Ré o certificado de incapacidade temporário de 12 de Dezembro a 10 de Janeiro de 2026. (facto provado 19). Ora, face ao quadro descrito entendemos ser de acompanhar a sentença recorrida quando afirma que, apesar de o Recorrido só tardiamente ter feito as comunicações a que estava obrigado, o que lhe é censurável, a sua culpa, atenta a situação clínica que vivenciava, mostra-se muito mitigada. E também é certo que, como refere a sentença recorrida, no que se refere às faltas dadas em Setembro, o que está em causa é o incumprimento do dever de comunicação atempado das faltas, pois estas eram justificáveis por doença, o que, de acordo com a jurisprudência que invoca e que também perfilhamos, assume menor gravidade do que a falta injustificada. Consequentemente, ponderando os interesses em causa e a posição de um empregador minimamente razoável colocado na posição da Recorrente, entendemos que não configuraria um sacrifício para o mesmo a continuação da relação laboral, pelo que se conclui, como concluiu a sentença recorrida, que, no quadro das sanções disciplinares previstas no artigo 328.º do Código do Trabalho, o despedimento como sanção mais grave revela-se desproporcionado e desadequado ao caso. Nesta sequência, improcede a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida. Considerando o disposto no artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, as custas são da responsabilidade do apelante. Decisão Face ao exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e confirma-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026 Celina Nóbrega Paula Pott Francisca Mendes