1098/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1098/2000
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Lesão grave e dificilmente reparável
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC89/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/efcbc1060d0c1d95802569ba00368d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1098.2000.AE
Sumário
Todos os processos civeis de natureza contenciosa pressupõem a existência de dualidade de sujeitos colocados em lados opostos da relação jurídico-processual. Essa dualidade, além de resultar da relação material controvertida, deve ainda ser reflectida através da identificação de ambas as partes na petição inicial. A providência de restituição de posse através do procedimento cautelar comum, nos termos do artº 395º do CPC, exige o preenchimento de todos os requisitos constantes do artº 381º, nº1, do mesmo diploma. Por isso, apenas deve proceder quando, a par da prova sumária da posse ou de uma situação jurídica equiparada, se prove que a persistência da situação lesiva é susceptível de causar lesão grave e dificilmente reparável. Este último requisito não pode dar-se por satisfeito quando apenas se tenha consignado na decisão da matéria de facto que uma situação de impedimento de acesso a um prédio "está a causar graves prejuízos e grande perturbação à laboração normal da requerente e até a terceiros", uma vez que se trata de matéria de direito. De todo o modo, não bastaria a prova da existência desses prejuízos, dependendo a procedência da pretensão ainda da prova de que tais lesões eram dificilmente reparáveis.