0220649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220649
Acórdão
Descritores: Mútuo, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034800
Nr Documento: RP200206040220649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88dd5acc63f708e280256c45002d1273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220649.BB
Sumário
A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como consequência a inversão do ónus da prova, isto é, o adversário do confitente fica dispensado, em consequência da confissão, de produzir a prova do facto que lhe é favorável do facto principal: mas o confitente fica igualmente dispensado de fazer a prova do facto que lhe é favorável, isto é, das declarações acessórias e modificativas do facto principal.