0001313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001313
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Recusa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010007
Nr Documento: RL199607030001313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9d6f137ab32cdff802568030005006bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001313.9B
Sumário
Não é necessário que o condutor de veículo automóvel contribua para acidente de viação, para cometer o crime de recusa a sujeição a pesquisa de álcool no sangue, bastando que seja condutor e recuse submeter-se a tal pesquisa.