009853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009853
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Validade, Falta de atribuições, Incompetencia absoluta, Nulidade
Recorrente: Leal , Rogerio
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1975/08/13.
Nr Convencional: JSTA00010713
Nr Documento: SA119780216009853
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e0682ac779cc80e802568fc0036d46e
Sumário
I - Para que se produza um acto administrativo valido, necessario se torna que um orgão da Administração ou uma pessoa colectiva nele integrada exerça poderes publicos conferidos por lei, poderes que sejam atinentes as suas atribuições. II - Um acto que seja praticado fora dessas atribuições encontra-se ferido do vicio de incompetencia absoluta, circunstancia que gera nulidade desse acto.
