0083861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0083861
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Contrato de empreitada, Cumprimento imperfeito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018700
Nr Documento: RL199410250083861
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG125. P JORGE IN LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG479.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14488159ca568de6802568030002d98aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083861.DD
Sumário
Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do contrato de empreitada.