0052262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0052262
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo, Veículo automóvel, Compra e venda, Reserva de propriedade, Legitimidade activa, Venda a prestações, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027106
Nr Documento: RL199712110052262
Indicações Eventuais: TERESA ANSELMO VAZ IN ALGUNS ASPECTOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES E CONTRATOS ANÁLOGOS PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8383bce1566f9ccd802568a4003678c1
Sumário
O direito à resolução contratual e consequentemente, à prévia e cautelar apreensão do veículo, pode, ao contrário da hipótese de crédito hipotecário, não coincidir ou coexistir no titular do crédito e beneficiário da reserva.
