692/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 692/2001
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f6fef5b24b1fee6280256a55004d0ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:692.2001.74
Sumário
Não se referindo a sentença, nem nos factos dados como provados nem nos não provados , à matéria constante da contestação, há omissão de pronúncia constituindo nulidade que obriga a novo julgamento nos termos do artº 328º nº6 do C.P.Penal.