0609/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0609/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19515
Nr Documento: SA2201510140609
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2460e53dce908b4b80257ee3004d30b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0609.15.54
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., LDA, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) datada de 11 de Dezembro de 2014, que rejeitou a oposição por si deduzida contra a execução fiscal para cobrança de divida relativa a coimas, custas e taxas. Alegou, tendo concluído como se segue: 1.ª - O meio processual adequado para reagir contra a execução fiscal cujo título é uma decisão de condenação em processo de contraordenação que nunca foi notificada à oponente é a Oposição à Execução, ao abrigo do disposto no artigo 204.º n. 1, al. i) do CPPT. 2.ª - A falta de notificação da decisão de liquidação constitui fundamento para a oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão do artigo 204.º n.º 1 al. i) do CPPT; 3.ª - A alegação da falta de notificação da decisão de liquidação como fundamento para a oposição à execução fiscal afasta a possibilidade de indeferimento liminar da oposição, por motivo de manifesta improcedência, nos termos do artigo 209.º do CPPT, uma vez que tal fundamento é enquadrável no conjunto de situações previstas na al. i), do n.º 1 do artigo 204.º desse mesmo diploma. Nestes termos e contando com o doutro suprimento de Vossas Excelências, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso e que, em consequência, seja revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que determine o conhecimento, pelo tribunal a quo, dos motivos de oposição invocados pela Recorrente e a verificação, em sede probatória, dos factos por ela alegados. Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se no sentido da revogação do despacho recorrido e pela baixa do processo à primeira instância para ser fixada matéria de facto. No essencial o Ministério Público entende que por um lado, o despacho de rejeição é ilegal pois invoca o artº 209º do CPPT, que trata da rejeição liminar, sendo que no caso dos autos não foi isso que aconteceu pois já tinha findo a fase dos articulados e havido parecer do MP. Por outro entende ainda que, não tendo sido a oponente notificada da decisão de aplicação da coima, a mesma é passível de conhecimento em sede de oposição à execução uma vez que é subsumível à alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Vem o presente recurso interposto contra o “Despacho” datado de 11/12/2014, cfr. fls. 75 e 76 dos autos, proferido após ter sido admitida liminarmente a presente oposição, cfr. fls. 30, ter sido deduzida contestação, cfr. fls. 49 e ss. e o Ministério Público ter emitido o seu parecer, cfr. fls. 73. Em tal dito “Despacho”, o Sr. Juiz a quo, decidiu que, “…nos termos do disposto na alínea b) e c), do n.º 1, do art. 209º do CPPT, vai rejeitada a presente oposição, em razão da inexistência de fundamento de oposição à execução e na manifesta improcedência da oposição. O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal suscitou a questão de o “Despacho” recorrido não poder ser mantido, uma vez que se encontrava vedado ao Sr. Juiz proferi-lo nos termos em que o fez. Vejamos então. Como é bem sabido a estrutura e tramitação dos processos judiciais tributários encontra a sua regulamentação própria no Código de Procedimento e Processo Tributário, entre outros, nos artigos 96º a 278º. No caso dos autos, e porque se trata de oposição a execução fiscal, a sua tramitação processual encontra-se expressamente prevista nos artigos 203º a 213º do mesmo CPPT, e no que aqui nos interessa. Dispõem os artigos 209º e 210º do CPPT que, recebido o processo, e após a análise da petição de oposição, o juiz poderá rejeitá-la, caso se verifique algum dos circunstancialismos previstos no artigo 209º, ou ordenará a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar. E, após este recebimento da petição de oposição seguem-se os termos do processo de impugnação, cfr. artigo 211º, cuja tramitação se encontra regulada nos artigos 110º a 126º, ainda do mesmo Código. Lidos estes artigos 110º e 126º não se vislumbra que a Lei preveja um retorno ao despacho inicial em que o juiz controla da admissibilidade ou não da petição de oposição nos termos do disposto no artigo 209º do CPPT. Pelo contrário, estabelece-se uma sucessão encadeada e lógica de actos processuais que conduzirão, a final, à prolação da sentença nos termos do disposto no artigo 123º do CPPT. Assim, logo a seguir à contestação, segue-se a fase da produção de provas, artigos 114º a 119º, a fase de alegações, artigo 120º e o parecer do Ministério Público, artigo 121º. Este é o encadeamento lógico e correcto das várias fases processuais que garantem, não só o princípio da igualdade entre as partes, o respeito pelo princípio do contraditório, mas também o respeito pelo princípio da legalidade e da promoção do interesse público. Já vimos que nos autos não teve lugar a fase da instrução, isto é, da produção de provas, mas foi dada oportunidade ao Ministério Público para emitir o seu parecer ao abrigo do disposto no artigo 120º, onde o mesmo se pronunciou pela improcedência da oposição. Naturalmente, que após esta fase, mais não restaria ao Sr. Juiz do que proferir uma sentença, fazendo-o nos termos consignados no artigo 123º do mesmo CPPT, ou seja, identificando os interessados e os factos objecto de litígio, sintetizando a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar e, não menos importante, discriminando também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. Ora, não foi nada disso que o Sr. Juiz a quo fez. Proferiu um acto escrito que identificou como “Despacho”, sem identificar os interessados e sem discriminar a matéria de facto provada da não provada. Ou seja, esse “Despacho” não se encontra estruturado em forma de sentença, tal como preceitua o disposto no artigo 123º do CPPT, antes o Sr. Juiz optou por fazer retornar o processo ao seu início e, invocando o disposto no artigo 209º do CPPT, proferiu um despacho liminar de rejeição da oposição, sem condenar ou absolver a Fazenda Pública, parte no processo e que havia contestado. Não está na disponibilidade do Sr. Juiz alterar o modo de tramitação dos processos judiciais, incumbe-lhe seguir escrupulosamente a tramitação fixada pelo legislador, só a podendo e devendo alterar quando isso seja consentido pela própria Lei e haja razões ponderosas que o justifiquem, o que não era o caso. E ao proceder a tal alteração da tramitação dos autos, evitando assim a prolação da sentença nos termos legalmente estabelecidos, o Sr. Juiz a quo não especificou os fundamentos de facto, nem conheceu das questões que lhe vinham colocadas, como poderia e deveria ter feito, pelo que, incorreu numa nulidade processual decorrente da violação simultânea do disposto nos artigos 123º e 209º, ambos do CPPT, cfr. artigo 195º do CPC, bem como incorreu nas faltas a que alude o artigo 615º, n.º 1, als. b) e d) do CPC e artigo 125º do CPPT. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência: -julgar nulo o “Despacho” proferido a fls. 75 e 76 dos autos; -ordenar a baixa dos autos para que seja proferida sentença em respeito pelo disposto no artigo 123º do CPPT; -não tomar conhecimento do recurso que nos vinha dirigido. Sem custas. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.