0047636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0047636
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Obrigação solidária, Caso julgado, Âmbito, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009056
Nr Documento: RL199303250047636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f1a7356958dda6180256803000155ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047636.C4
Sumário
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 512 do C. Civil o que importa é que a prestação devida possa ser pedida na totalidade a cada um dos vários devedores e, feita integralmente por um deles, libere todos os demais perante o credor. Em princípio uma sentença só vale "interpartes" e não em confronto de terceiros (chamada eficácia relativa do caso julgado). Tal princípio tem uma excepção no artigo 522 do C. Civil na medida em que permite que o caso julgado favorável ao devedor solidário possa ser oposto pelos outros devedores quando se não baseie na situação especial daquele devedor.