001509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001509
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Prestação de caução, Reforço de caução
Sumário
O Tribunal não conhece de recurso quando o recorrente não procede ao reforço da caução prestada, tendo sido notificado para o fazer.*
