001509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001509
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Prestação de caução, Reforço de caução
Recorrente: Silva , Ladislau
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC1509.
Nr Convencional: JSTA00001057
Nr Documento: SAP19660707001509
Data de Entrada: 14/05/1965
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b133710084dc5ea0802568fc00380999
Sumário
O Tribunal não conhece de recurso quando o recorrente não procede ao reforço da caução prestada, tendo sido notificado para o fazer.*
