0027716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0027716
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Posse, Preço, Actualização, Arrendatário, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009617
Nr Documento: RL199111070027716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a675bb15d3565de8025680300016f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027716.58
Sumário
No contrato de compra e venda, preço significa a contrapartida da transmissão do direito de propriedade sobre uma coisa; Julgada procedente a acção de preferência, o preço da transacção não tem que ser actualizado; A simples fruição da coisa, traduzida no recebimento da contrapartida de um arrendamento, constitui acto possessório; O promitente vendedor, antes de concretizar a venda do prédio prometido vender, deve dela dar conhecimento ao locatário deste; Aceitando este a transacção, a obrigação do promitente vendedor ficou extinta;