067407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É inviável obter a declaração da existência de uma sociedade comercial não regularmente constituída, a que a lei nega existência. II - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir, que envolve ineptidão da petição inicial, se o autor, alegando que o acordo que celebrou com o réu não chegou a ser reduzido a uma escritura que lhe desse forma de sociedade comercial, pede se declare a existência jurídica da sociedade.