067407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067407
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023166
Nr Documento: SJ197901230674071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae71d9a704987565802568fc003ae4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067407.22
Sumário
É inviável obter a declaração da existência de uma sociedade comercial não regularmente constituída, a que a lei nega existência. Há contradição entre o pedido e a causa de pedir, que envolve ineptidão da petição inicial, se o autor, alegando que o acordo que celebrou com o réu não chegou a ser reduzido a uma escritura que lhe desse forma de sociedade comercial, pede se declare a existência jurídica da sociedade.