97B1005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B1005
Acórdão
Descritores: Despejo, Trespasse, Doação, Simulação de contrato, Falta de pagamento da renda, Ineficácia do negócio, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037833
Nr Documento: SJ199804290010052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a41a77c5861998bb802568fc003bb6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B1005.16
Sumário
O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.