9450163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450163
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Despejo, Obras, Renda, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010683
Nr Documento: RP199405239450163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a4b3790e466a4348025686b00668206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450163.B8
Sumário
A falta de fixação prévia de renda pela Comissão Permanente de Avaliação intregra excepção dilatória de conhecimento oficioso.