0073653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0073653
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Prescrição do procedimento criminal, Prescrição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018102
Nr Documento: RL199803110073653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c44802bcbdb156b380256997004cd50bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073653.01
Sumário
O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.