9320227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9320227
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caso julgado, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010977
Nr Documento: RP199310149320227
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80db4eb5623466be8025686b00666e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320227.57
Sumário
Numa acção de denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento na necessidade do arrendado para habitação própria, é de concluir pela inexistência de caso julgado, relativamente a outra anterior acção com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, se na segunda acção tiverem sido alegados novos factos, como causa de pedir, que foram acrescentados aos factos da causa de pedir da primeira acção.