9250005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9250005
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa
Sumário
Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei prisão em alternativa.
Texto
N