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9250005 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Hernani Esteves

Data: 12 de fevereiro de 1992

Processo: 9250005

ACORDAO

Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00003524

Nr Documento: RP199202129250005

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9f0bb4b590d80058025686b0066347e

Sumário

Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei prisão em alternativa.

Acórdão

9250005

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de fevereiro de 1992
Relator: Hernani Esteves

Multa de quantia fixaPrisão alternativa da multa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART123 PAR1.
CP82 ART43 N3 ART46 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1984/07/03 IN BMJ N341 PAG488.

Sumário

Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei prisão em alternativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)