046173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046173
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Prazo de recurso contencioso, Publicação, Notificação do acto administrativo, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054448
Nr Documento: SA120000706046173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151b6c0b393c178080256a700048e993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046173.E6
Sumário
Para efeitos do n.º 1 do art.º 29º do LPTA a publicitação a que se refere o art.º 9º do DL 445/91, de 20/11 integra a publicitação do acto do licenciamento da obra, pelo que, o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não hajam sido notificados, só começa a correr quando, além da publicação no boletim da autarquia, quando exista, seja observado essa formalidade especial.