087460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087460
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027611
Nr Documento: SJ199506270874601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad5a9f86a1a4c402802568fc003ade45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087460.48
Sumário
Nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, é nulo o acórdão da Relação que não se pronunciou sobre a possibilidade legal de ouvir ou não as testemunhas arroladas para ilidir a presunção da informação dos C.T.T. sobre a entrega do registo; e sobre a alegada viciação do documento apresentado pelos C.T.T..