0020135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020135
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Direito de regresso, Subrogação, Indemnização ao lesado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028399
Nr Documento: RP200002290020135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f80ef57d8a051ac802568b7004e2621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020135.31
Sumário
I - A sub-rogação e direito de regresso, embora constituam, no sistema legal português, realidades jurídicas distintas e, em determinado aspecto, mesmo opostas, apresentam grandes afinidades, estando ambas as figuras subordinadas ao elemento comum do próprio pagamento, e ambas visando ao reembolso, total ou parcial, desse pagamento. II -Em acidente de viação e simultaneamente acidente de trabalho tendo a seguradora do risco laboral, no foro próprio, procedido ao pagamento das indemnizações, só com a sentença naquele foro ficou a entidade patronal, ou a sua seguradora, a saber quanto iria pagar. III - Tendo a sentença sido proferida em 14 de Julho de 1994, e a acção de regresso dado entrada em Juízo em 12 de Dezembro de 1996, ainda que apenas fosse citada sem culpa sua em 28 de Abril de 1997, não tinham decorrido três anos pelo que não se verifica a prescrição do direito ao reembolso