9311214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9311214
Acórdão
Descritores: Provas, Força probatória, Documento particular, Confissão, Empréstimo, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011476
Nr Documento: RP199405029311214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28adbe7b21775ea78025686b00668ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311214.5C
Sumário
Tendo uma das partes subscrito uma declaração, na qual se disse devedora à outra de parte de determinada quantia, sendo tal declaração contrária aos interesses da declarante, vale como confissão do que da mesma consta. Declarado nulo o contrato de mútuo, por inobservância da forma legal, o mutuário tem de restituir ao mutuante a quantia emprestada.