9930296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930296
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Excepção peremptória, Acto preparatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025468
Nr Documento: RP199903119930296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d4ee16cf06ca2f48025686b0067271dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930296.9C
Sumário
Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio vendido se destinava à construção. Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se indispensável que a obra se tenha iniciado, o que não acontece com meros actos preparatórios. É acto preparatório da construção em terreno rústico a " colocação de madeiramento e estacas de demarcação e alinhamento do terreno com a colocação de fio, balizando determinada área do terreno objecto de preferência ".