0034372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0034372
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Princípio da verdade material, Poderes do juiz, Conhecimento oficioso, Acção pauliana, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016728
Nr Documento: RL199102210034372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26d684abb74855458025680300027e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034372.F4
Sumário
O artigo 659 n. 3 estipula o dever de o julgador atender aos factos provados, mesmo que não especificados (e não levados ao questionário); só que esse dever tem de conexionar-se com o disposto no artigo 664 do CPC, que corporiza o princípio basilar do impulso processual, que domina a nossa lei adjectiva civil. A filosofia da livre disposição da instância implica o conhecimento pelo Juiz dos factos que as partes articulam; e só esses. - Excepção a esta regra, temo-la apenas quanto aos factos notórios ou de conhecimento oficioso (514 CPC). A má fé é exigida apenas, quanto à acção pauliana, nas transmissões onerosas. Ao indexar a noção de má fé à consciência do prejuizo que o acto pode trazer ao credor, o legislador exigiu o dolo; o que significa, manifestamente, que a mera negligência está fora dos parâmetros da previsão do n. 2 do artigo 612 do CC.