9110902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110902
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Acidente de viação, Culpa, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002876
Nr Documento: RP199202129110902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4cc2fff84fbbf308025686b00662ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110902.82
Sumário
Se dos factos apurados, interpretados à luz da experiência comum, ficarem justificadas dúvidas sobre se o condutor de um veículo automóvel circulava, no momento do acidente de viação mortal, atentas as características do veículo e as condições da via, com velocidade incompatível, por excessiva, ou se omitiu as regras de cautela que podia e devia observar, ou se conduzia por forma a revelar imperícia ou falta de destreza, não será possível atribuir-lhe a responsabilidade do acidente a título de culpa, não podendo portanto ser condenado em sede criminal.