001957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001957
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Pressupostos, Transporte, Conceito, Responsabilidade objectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010074
Nr Documento: SJ198810280019574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3bf23efd66d3e65802568fc0039db05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001957.F2
Sumário
Resulta da letra da lei - alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - que o acidente e de trabalho quando for utilizado meio de transporte fornecido pela entidade patronal. Desde ha muito que a jurisprudencia e a doutrina dominantes abandonaram a ideia de que o "transporte fornecido pela entidade patronal a que a lei se refere" exclui aquele que se faz em veiculo pertença do proprio trabalhador sinistrado. No dominio da responsabilidade objectiva da entidade patronal por acidentes ocorridos com os seus trabalhadores o que releva para a noção de "meio de transporte fornecido pela entidade patronal" e a conexão entre o referido meio e o interesse da entidade patronal na sua utilização pelo trabalhador e a circunstancia de ser aquela a suportar as inerentes despesas. Para a actual lei reguladora dos acidentes do trabalho, e indiferente que o veiculo com que se deu o acidente de que foi vitima o trabalhador seja propriedade da entidade patronal, seja por ela alugado para o transporte do trabalhador ou que seja deste.