070358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070358
Acórdão
Descritores: Competencia, Responsabilidade civil, Empresa publica, Instituto publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002665
Nr Documento: SJ198210120703581
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇÕES PROC CIV PAG91. MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADM 9ED VI PAG179. BIGOTE CHORÃO O DIR ANO104 PAG269.
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b41e378b81d45112802568fc00395b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070358.DA
Sumário
A competencia de um tribunal, mesmo em razão de materia, não depende nem da legitimidade das partes nem da procedencia do pedido. As acções com fundamento em responsabilidade civil intentadas contra empresas publicas, não sujeitas a um regime de direito publico nos termos do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, são da competencia dos tribunais comuns.