070358 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competencia de um tribunal, mesmo em razão de materia, não depende nem da legitimidade das partes nem da procedencia do pedido. II - As acções com fundamento em responsabilidade civil intentadas contra empresas publicas, não sujeitas a um regime de direito publico nos termos do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, são da competencia dos tribunais comuns.