9851177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9851177
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Posse, Perturbação, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024635
Nr Documento: RP199812029851177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f8a3ab6637c11f18025686b00672022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851177.BE
Sumário
I - É permitida a defesa da posse, mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse.