034602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034602
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Razões humanitárias, Ónus de prova, Ónus de alegação de factos, Poder discricionário, Poder vinculado, Recurso de mera legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043685
Nr Documento: SA119950530034602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12126c653ad2c470802568fc0039590dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034602.C4
Sumário
Como se dispõe no artigo 6 do ETAF, os recursos contenciosos são de mera legalidade e por isso a validade ou invalidade do acto recorrido, terá de ser apreciada com base nos factos que lhe serviram de fundamento. Para que surja o direito de silo, nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não basta alegar o receio de vir a ser perseguido, é ainda necessário alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso ou justificando o propósito de não regressar ao país de origem. Essa razoabilidade deve ser referida objectivamente, considerando o que uma pessoa normal sentiria nas circunstâncias concretas em que o requerente do pedido de asilo está colocado. O pedido de asilo deve ser indeferido, se o requerente não foi perseguido no país de origem em consequência das actividades previstas no n. 1 do artigo 2 da Lei n. 38/80 nem vem provado o razoável receio de vir a ser perseguido nos termos previstos no n. 2 do mesmo artigo, apesar de o respectivo cônjuge se encontrar em qualquer uma dessas situações e pretender o requerente acompanhá-lo no país de asilo. Na concessão do direito de asilo, por razões humanitárias, goza a administração do poder discricionário de optar pelo procedimento mais adequado à realização do interesse público protegido pelo artigo 2 da Lei n. 38/80.