9650110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650110
Acórdão
Descritores: Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019123
Nr Documento: RP199606039650110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a7506023470e6898025686b0066d606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650110.8A
Sumário
I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para conhecer de uma acção de indemnização por acidente de viação ocorrido na área dessa comarca, mas que estava pendente no tribunal cível do Porto, sem se ter iniciado ainda o julgamento, quando foi declarado instalado aquele tribunal.