028546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028546
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto materialmente inexistente
Recorrente: Jorge , Amelia
Recorridos: Director da Obra Social do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029557
Nr Documento: SA119901127028546
Data de Entrada: 03/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b68686bfbfa402c802568fc0037dcaa
Sumário
I - Devera ser rejeitado o recurso contencioso, com fundamento em falta de objecto, sempre que se impugne acto administrativo materialmente inexistente. II - O acto impugnado e materialmente inexistente quando o recorrente o não sabe concretizar no seu verdadeiro conteudo e quanto a identidade do seu autor.
