002646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002646
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Ocupação de empresa por trabalhadores, Legitimidade passiva, Execução fiscal
Recorrente: Wright & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003849
Nr Documento: SA219840208002646
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35b9cf2038b7c956802568fc00383130
Sumário
Verifica-se o fundamento da al. b) do art. 176 do CPCI, se a executada foi ocupada pelos trabalhadores, durante o periodo a que respeita a divida exequenda.
