1707/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1707/02
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9d0f526beda392d880256be30050024dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1707.02.00
Sumário
As limitações de ordem motora decorrentes de vários enfartes cerebrais nada revelam para o efeito de se concluir estar o requerido afectado por anomalia psíquica actual e permanente. O facto de o requerido apresentar, por vezes, alterações de memória para factos recentes é irrelevante para tal conclusão. Os factos apurados não permitem sequer ao tribunal decretar a inabilitação do requerido, ao abrigo do disposto no art. 954º nº1 do C.P.C. O interesse determinante das incapacidades do exercício de direitos previsto na lei é exclusivamente o interesse do próprio incapaz e não interesses alheios.