01034/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01034/11
Acórdão
Descritores: Iva, Fundamentação, Dedução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069343
Nr Documento: SA22015092301034
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942e8a77d8018eba80257ecb004e9125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01034.11.41
Sumário
É exclusivamente à luz da fundamentação externada pela AT quando da prática da liquidação adicional de IVA que deve aferir-se a legalidade desse acto tributário. Tendo a AT aceitado a liquidação de IVA respeitante a uma determinada operação (e recebido o montante do imposto liquidado), não pode depois, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, entender que a mesma liquidação é inválida.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1350/08.3BELRA RELATÓRIO A Fazenda Pública (a seguir Recorrente) recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A…………, S.A.” (a seguir Impugnante ou Recorrida), anulou as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos respectivos juros compensatórios efectuadas pela Administração tributária (AT) na sequência de uma inspecção àquela sociedade no âmbito da qual considerou que a mesma recebeu indevidamente o reembolso do imposto que suportou numa aquisição de 50 viaturas que efectuou à sociedade denominada “B…………”. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: A autora deduziu acção de Impugnação Judicial contra as notas de liquidação adicionais de IVA n.ºs 08111597, período 0410, no valor de € 610.263,50 e n.º 08111598, período 0410, no valor de € 84.266,52 (documentos n.ºs 1, 2 e 3 juntos à p.i. da impugnação), tudo no montante total de € 710.215,24 incluindo juros de mora e custas; A matéria tributável, objecto da impugnação da contribuinte, foi apurada com recurso a correcções de natureza meramente aritmética resultantes de inspecção levada a efeito pelos Serviços de Prevenção e Inspecção de Leiria à contabilidade da Impugnante e ao conteúdo das declarações apresentadas; Face ao probatório, Sua Exa. o Meritíssimo Juiz considerou procedente a acção porque, na sua opinião, a Administração Fiscal fizera uma interpretação excessivamente formalista dos factos provados; Não concorda a Fazenda Pública com esta interpretação, tendo em conta que foi dado como provado que a impugnante realizou uma falsa operação triangular, que recebeu um reembolso indevido e que não ficaram esclarecidos os contornos e objectivos do negócio celebrado; Isto não obstante se colocar a questão de falta de cumprimento do n.º 4 do art. 8.º do RITI [(De acordo com a correcção a fls. 215/216.)], a douta sentença recorrida considera excessiva a exigência da Administração Fiscal quanto ao cumprimento dos pressupostos do reembolso de IVA. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser concedido provimento ao presente, revogando-se a decisão recorrida […]». A Impugnante contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «A recorrente F.P. põe em causa a sentença proferida em processo de impugnação, a qual anulou os actos de tributação praticados quanto ao IVA que devia ter incidido sobre as 50 viaturas novas em causa, a qual teve lugar por correcção aritmética. Invoca-se tal, com base no decidido quanto à “questão da falta de cumprimento do n.º 4 do art. 8.º do RITI”. Se bem se entende a posição da recorrente, a A…………, S.A., seria ainda responsável pela aquisição intracomunitária apesar de se reconhecer não ter sido a destinatária dos veículos em causa, tal como foram adquiridos em circulação intracomunitária por uma outra empresa, “B…………”, não de acordo com o que consta das respectivas facturas, pois as mesmas nunca chegaram a ser transportadas para o território português. O IVA em causa era de entender como gerado na aquisição, tal como previsto no art. 1.º al. a) do RITI, a qual só foi efectuada pela “B…………”, operador/vendedor dos ditos veículos. Esta era quem, em princípio, tinha de pagar o imposto automóvel e obter as respectivas matrículas – contudo, sendo esta questão duvidosa, foi colocada à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo ac. deste S.T.A. proferido a 27-1-10 no proc. 0766/09. Afigura-se que o facto das ditas matrículas terem sido obtidas pela impugnante que as fez ainda registar, conforme ficou a constar do ponto 20 do probatório, não permite sustentar a manutenção dos referidos actos praticados pela A.F., sendo os relativos à dita aquisição pela “B............”, que não foram postos em causa, que deveriam ter servido para a tributação, nos termos acima referidos, face ao que parece ser de julgar o recurso como sendo de improceder». 1.5 A questão suscitada pela Recorrente é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento (Apesar da referência da Recorrente à violação pela sentença do art. 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário efectuada nas alegações, mas omitida nas conclusões – pelas quais de define o âmbito do recurso, de acordo com o disposto no art. 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no art. 635.º, n.º 4, e 639.º, do Código de Processo Civil –, não cumprimos o disposto no n.º 3 do art. 659.º do mesmo Código, por não encontramos na motivação do recurso qualquer alegação susceptível de suportar a invocação de uma nulidade da sentença.) na medida em que anulou a liquidação de IVA, ou seja, se a ora Recorrida tinha ou não direito ao reembolso do imposto que suportou numa aquisição de 50 viaturas que efectuou à sociedade denominada “B............”, o que, como procuraremos demonstrar, passa por indagar se a aquisição que fez das viaturas e a revenda por ela efectuada das mesmas viaturas podem ou não ser consideradas como aquisição em território nacional e como transmissão intracomunitária de bens (TIB), respectivamente. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: « A Impugnante “A…………, SA”, com o NIPC e matrícula ………, com sede na ………, n.º ……, Km ……, ………, Turquel, Alcobaça, é concessionária do fabricante alemão (“C............, AG”) dos camiões da marca “………” e tem por objecto social o “comércio de veículos automóveis, manutenção e reparação de veículos automóveis, comércio de peças e acessórios para veículos automóveis”; [No] Ano de 2004, a impugnante comprou à representante do fabricante e marca “………” em Portugal (a “B............”) 50 viaturas, novas, pesadas, ao preço unitário € 64.238,26 acrescido de IVA a taxa legal de € 12.205,27; As aquisições dessas 50 viaturas foram registadas na contabilidade da impugnante através das facturas do fornecedor, a quem pagou integralmente o preço global de € 3.822.176,50, incluindo o correspondente IVA, que lhe foi liquidada à taxa normal, no valor global de € 610.263,50; A “B............” contabilizou a aquisição das referidas viaturas pesadas que efectuou à sociedade de direito alemão “C............, AG”, como sendo uma aquisição intracomunitária e assim fez constar nos campos 10 e 11 da sua declaração periódica; Após ter efectuado a aquisição das referidas viaturas, a “B............” transmitiu as mesmas para a impugnante, tendo considerado que se tratava de uma transmissão interna sujeita a IVA à taxa normal; A impugnante pagou o correspondente IVA que lhe foi liquidado e exerceu o direito de dedução desse imposto, constante das facturas emitidas pela “B............”; A Administração Tributária (AT) não efectuou então qualquer correcção à declaração dessa referida operação por parte da “B............” (dedução e liquidação do IVA - “Reverse Charge”); Contudo, no ano seguinte a ter aprovado e efectuado o reembolso do IVA à impugnante, por despacho do Director de Finanças, foi emitida a Ordem de Serviço n.º OI 200601580 de 03/07/2006, para inspecção, “por suspeitas de fraude fiscal de IVA, do tipo carrossel, em transmissões intracomunitárias de bens”, tendo a acção início em 06/07/2006 (PNAIT 22139), de âmbito parcial, sobre o IVA e IRC dos Exercícios de 2003 e 2004 (Janeiro de 2003 a Dezembro 2004); A impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o 1.º Projecto de Relatório que concluía pela existência de indícios de uma operação simulada e fraude de IVA em carrossel; A impugnante exerceu o direito de audição, explicando que não havia qualquer acordo simulatório; o interesse económico do negócio para ela impugnante; o interesse para a empresa holandesa D………… na aquisição dos 50 camiões; o impedimento da aquisição directa ao fabricante alemão pela empresa holandesa; a oportunidade de negócio para a “B............”; o motivo subjacente à revenda de 7 camiões; que não havia “fraude carrossel”, nem “simulação” nem falta de “substância económica” das operações comerciais, nem “missing trader”; Por despacho de 14-04-2008, do Senhor Chefe de Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária, foi declarado “sem qualquer efeito” o aludido Projecto de Relatório. A impugnante foi então convidada a exercer, novamente, o seu direito de audição sobre outro Projecto de Relatório emitido ao abrigo da mesma Ordem de Serviço (n.º OI 200601589); A impugnante exerceu, novamente, o direito de audição sobre esse novo Projecto de Relatório, que abandonou a fundamentação para correcções técnicas em sede de IVA, baseada na simulação e na fraude fiscal em carrossel, e fundamentou-se em que a impugnante «Conforme ponto III.2.2 a empresa A………… deduziu IVA que, de acordo com o disposto no artigo 20.º, conjugado com o artigo 19.º do Código do IVA e artigo 19.º do RITI, não é dedutível. (...)» -pg 3 do Relatório. Em 08-07-2008 foram emitidas as notas de liquidação adicional de IVA n.º 08111597, referente ao período 0410, no valor de € 610.263,50 e de juros compensatórios n.º 08111598, referente ao período 0410, no valor de € 84.266,52, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 31-08-2008; A “B............” contabilizou a aquisição que efectuou à sociedade de direito alemão “C…………, AG” como sendo uma aquisição intracomunitária e assim o fez constar nos campos 10 e 11 da sua declaração periódica; e após ter efectuado a aquisição, a “B............” transmitiu as viaturas para a impugnante, considerando que se tratava de uma transmissão interna sujeita a IVA à taxa normal; A AT não efectuou qualquer correcção às referidas declarações de IVA apresentadas da “B............”; Todas as referidas viaturas foram registadas e matriculadas em Portugal; A “B............” entregou à AT o IVA que liquidou e recebeu da impugnante; A AT elaborou dois projectos de Relatório, sendo que o segundo substituiu o primeiro, por considerar como válidas as explicações prestadas pela ora impugnante, em sede de direito de audição; A impugnante registou e adquiriu matrículas e registos para as viaturas em causa, através de uma empresa à qual estava ligada, a “E…………, Lda.”, melhor identificada no relatório; empresa esta com os sócios comuns à impugnante, F…………, G…………, H………… e I…………; A referida “E…………” deu baixa dos registos e matrículas de 17 daquelas viaturas, em Agosto de 2005; Em 23/01/2007, a DGV emitiu certidão, confirmando que todas as matrículas ficaram canceladas; As supra referidas viaturas não entraram, à data da transacção em causa, fisicamente, em Portugal; Dou por reproduzidos os documentos de notificação das liquidações e citação de fls. 43, 44 e 45; Pelos factos em presença foi instaurado o Processo de Inquérito Criminal n.º 89/2007.1 EDACB, o qual foi arquivado nos termos do artigo 277.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, pelo Magistrado dos Serviços do Ministério Público de Alcobaça, em 06/04/2009, concluindo, entre o mais, que «Foi solicitado à administração fiscal holandesa a realização de uma auditoria à D………… Holandesa que veio confirmar a realização do negócio, corroborando a versão dos factos trazida pela A………… – cfr. fls. 1772 a 1782. Não foi encontrado, nem pela administração fiscal portuguesa, nem holandesa, indícios de que o negócio tivesse sido simulado (...) Relativamente ao ilícito de fraude fiscal, conclui-se não terem sido carreados para os autos indícios suficientes da sua verificação (...)». - fls. 68/ss, 71/ss, 86 e 92-95; Dou por reproduzidos os documentos relativos a elementos enviados à AT pela impugnante, de fls. 89 e 90, bem como o relatório de inspecção, seus anexos, elementos da Conservatória do Registo Comercial, cheque, locação financeira (leasing) e escritura de constituição, juntos ao PA anexo; A presente impugnação deu entrada em 10/11/2008, cfr. fls.4.». DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A sociedade denominada “A…………, S.A.” (Impugnante e ora Recorrida) comprou à “B............”, representante no nosso país da sociedade de direito alemão denominada “C…………, AG” (fabricante de viaturas pesadas da marca “…………”), 50 viaturas novas, cujo preço pagou, bem como o IVA que lhe foi liquidado pela vendedora, este no montante de € 610.263,50 (cf. factos provados sob os n.ºs 2, 3, 5 e 6). Previamente, a sociedade vendedora (“B............”) comprou as referidas viaturas à “C…………, AG” e registou na sua contabilidade essa operação como aquisição intracomunitária. Assim, porque considerou que a operação em causa constituía uma aquisição intracomunitária de bens (AIB) liquidou o IVA [autoliquidação ou reverse charge (Reverse charge é o mecanismo, adoptado por razões de combate à evasão fiscal, pelo qual se considera como sujeito passivo de IVA não o prestador de serviços ou transmitente de bens (ou seja, as pessoas que exerçam as actividades de produção, comércio ou prestação de serviços), como normalmente acontece, mas o adquirente dos mesmos. Este regime foi adoptado nas aquisições intracomunitárias relativamente aos meios de transporte novos (RITI) como modo de combater a tendência dos adquirentes explorarem as diferenças das taxas nos vários Estados Membros se o imposto fosse liquidado pelo fornecedor no Estado-Membro de origem – poderiam existir desvios na localização das aquisições que iriam gerar distorções de concorrência, com prejuízo para os Estados-Membros que praticassem taxas de IVA mais altas.)], à taxa normal, no montante de € 597.500,00, que entregou nos cofres do Estado (cf. factos provados sob os n.ºs 4, 7 e 15 e os documentos para que se remete no julgamento da matéria de facto). Por seu turno, quando as vendeu à “A…………, S.A.” (Impugnante e ora Recorrida), considerando que se tratava de uma transmissão interna, liquidou e cobrou o IVA, à taxa normal, no montante de € 610.263,50, e entregou-o nos cofres do Estado (cf. factos provados sob os n.ºs 2, 3, 5, 6, 15 e 18). Os veículos em causa, apesar de terem sido registados e matriculados em Portugal, nunca chegaram a entrar no território nacional: a “A…………, S.A.” vendeu-os à sociedade de direito holandês “D…………” e os mesmos foram directamente da Alemanha para a Holanda (cf. factos provados sob os n.ºs 10, 17 e 23 e os documentos para que se remete no julgamento da matéria de facto). Tendo a “A…………, S.A.” considerado que esta operação – venda à “D…………” – constituía uma transmissão intracomunitária de bens (TIB), entendeu que a mesma estava isenta de IVA (cf. documentos para que se remete no julgamento da matéria de facto). Nesse pressuposto, a “A…………, S.A.” pediu o reembolso do IVA que suportou na aquisição dos veículos à “B............”, no montante de € 610.263,50, o que lhe foi deferido pelo SIVA, pelo que o recebeu (cf. documentos para que se remete no julgamento da matéria de facto). Ulteriormente, no âmbito de uma acção de inspecção à sociedade “A…………, S.A.” (ora Impugnante e Recorrida), suscitaram-se dúvidas à AT sobre a possibilidade desta sociedade obter o reembolso do IVA que suportou com a aquisição dos veículos à “B............”. Se bem alcançamos o que se passou em sede dessa acção inspectiva à sociedade “A…………, S.A.”, a AT, numa primeira fase, elaborou um relatório no sentido de que o IVA em causa não podia ser deduzido porque considerou existirem indícios de uma operação simulada e de fraude «do tipo carrossel»; no entanto, após aquela sociedade ter exercido o direito de audiência prévia, a AT deu sem efeito esse primeiro relatório, bem como a tese que lhe estava subjacente e que se alicerçava na simulação da operação (cfr. factos provados sob os n.ºs 8 a 11 e 19). Aliás, o próprio Ministério Público de Alcobaça arquivou o inquérito que correu termos nos respectivos serviços com referência aos factos referidos nesse primeiro relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária, concluindo, par além do mais, que «[f]oi solicitado à administração fiscal holandesa a realização de uma auditoria à D………… Holandesa que veio confirmar a realização do negócio, corroborando a versão dos factos trazida pela A………… – cfr. fls. 1772 a 1782. Não foi encontrado, nem pela administração fiscal portuguesa, nem holandesa, indícios de que o negócio tivesse sido simulado (...) Relativamente ao ilícito de fraude fiscal, conclui-se não terem sido carreados para os autos indícios suficientes da sua verificação (...)» (cfr. facto provado sob o n.º 25). Sem prejuízo de ter abandonado essa tese, a AT elaborou novo relatório em que considerou não ser admissível a dedução do imposto pela ora Recorrida, «de acordo com o disposto no artigo 20.º, conjugado com o artigo 19.º do Código do IVA e artigo 19.º do RITI» (cfr. factos provado sob os n.ºs 13 e 19 e documentos para que se remete no julgamento da matéria de facto) e concluiu que «o “corte” do direito à dedução do IVA constante das facturas de compra [efectuada pela “A…………, S.A”] à B………… das 50 viaturas» tem por fundamento «o facto demonstrado de se tratar de uma operação inerente a bens não situados no território nacional, o que face ao art. 6.º, n.º 1, conjugado com o artigo 20.º, n.º 1, a), ambos do CIVA, e artigo 14.º do RITI, determina o não reconhecimento do direito à dedução do IVA respectivo». Embora as muitas dúvidas – ousamos até dizer a confusão – manifestadas pela Fazenda Pública no processo em torno da fundamentação do acto impugnado [parecendo, inclusive, na contestação, como nas alegações pré-sentenciais e nas alegações de recurso da sentença, recuperar a tese, abandonada pelos Serviços de Fiscalização, de que as operações são simuladas (Vejam-se as alegações de recurso vertidas sob o n.º 17, onde a Recorrente afirma, a respeito das vendas da “B............” à “A…………, S.A.” e desta última à “D…………”, que «se concluiu que estas não existiram na realidade», sob o n.º 22, onde ficou dito que «apenas podemos concluir que estamos perante operações simuladas» e sob o n.º 32, onde a Recorrente afirma que «tudo aponta para que o negócio tenha sido simulado».)], afigura-se-nos que podemos assentar no seguinte: a liquidação adicional impugnada tem origem no entendimento de que a ora Recorrida não podia deduzir ou obter o reembolso do IVA que lhe foi liquidado pela “B............” quando lhe vendeu as viaturas e que ela pagou e a vendedora entregou nos cofres do Estado (reembolso originado pelo facto de na revenda das mesmas viaturas que a ora Recorrida efectuou à “D…………” não ter liquidado IVA, no pressuposto de que se tratava de uma TIB e, por isso, isenta de IVA ao abrigo do art. 14.º do RITI); a fundamentação expendida pela AT para considerar que esse reembolso foi ilegal foi [bem ou mal, por ora não interessa, pois da fundamentação material trataremos adiante (Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.)], não a de que a “A…………, S.A.” (ora Recorrida) deveria ter liquidado IVA na venda que fez à “D…………” (Se assim fosse, o montante da liquidação não poderia ser, como é, de € 610.263,50, mas teria de ser de € 627.000,00, atento o valor global da venda (3.300.000,00) e tendo em conta que a taxa de imposto era, à data, de 19%.), mas que a “B............” não deveria ter liquidado IVA à ora Recorrida (como liquidou, pressupondo que se tratava de uma transmissão interna) e isto porque a aquisição que fez das viaturas à “C…………, AG” não pode ser considerada como uma AIB – por os veículos não terem dado entrada no território nacional (não ter havido expedição ou transporte para território nacional, na terminologia do art. 3.º do RITI) – e, por esse motivo, não devia a “B............” ter autoliquidado o imposto com referência a essa operação. A “A…………, S.A.” (ora Recorrida) impugnou essa liquidação. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria deu-lhe razão e anulou a liquidação. Se bem interpretamos a sentença recorrida, aí, após se tecerem considerandos em torno do conceito de AIB e respectivo enquadramento legal, relevou-se a «entrada dita “normativa” dos bens em território nacional», assim se considerando preenchido o conceito de AIB do art. 3.º do RITI. Mais considerou a sentença, em síntese, que «[s]e fisicamente os bens tivessem passado por território nacional, o resultado final seria o mesmo que o caso apresenta» e «sem que qualquer dos Estados-Membros envolvidos tivesse qualquer benefício ou prejuízo fiscal, obrigar-se-ia as empresas ao ónus de despender os gastos de transporte ou expedição de 50 camiões da Alemanha para o território nacional, para, de seguida, os levar de regresso, para um país próximo da Alemanha, seu último destino», motivo por que afastou a interpretação efectuada pela AT, que considerou «demasiado formalista». A Fazenda Pública discorda desse entendimento e insiste que a “A…………, S.A.” recebeu um reembolso indevido. De acordo com as conclusões do recurso, discorda da interpretação que foi efectuada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria «tendo em conta que foi dado como provado que a impugnante realizou uma falsa operação triangular, que recebeu um reembolso indevido e que não ficaram esclarecidos os contornos e objectivos do negócio celebrado» e porque «não obstante se colocar a questão de falta de cumprimento do n.º 4 do art. 8.º do RITI [(Ver nota 1.)], a douta sentença recorrida considera excessiva a exigência da Administração Fiscal quanto ao cumprimento dos pressupostos do reembolso de IVA». Salvo o devido respeito, não é fácil acompanhar a alegação da Recorrente, pois não segue uma linha argumentativa inequívoca, antes “misturando” argumentos que parecem suportar teses contraditórias. Seja como for, continua a sustentar que a sociedade ora Recorrida recebeu um reembolso indevido porque não tinha direito à dedução do IVA constante da factura respeitante à aquisição dos veículos à “B............” (que a Recorrida pagou e esta última sociedade entregou nos cofres do Estado) porque esta não lhe devia ter liquidado o imposto, uma vez que a aquisição que, por seu turno, fez das mesmas viaturas à “C………… AG” não pode ser tida como uma AIB e, por isso, não devia a “B............” ter autoliquidado o imposto com referência a esta operação. Vejamos, então, se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o reembolso não era indevido. 2.2.2 DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE REEMBOLSO Antes do mais, cumpre deixar bem claro que, pese embora a argumentação da Recorrente, a liquidação adicional impugnada não teve por fundamento que a operação que esteve na origem do IVA cujo reembolso foi pedido e concedido à ora Recorrida seja simulada. Essa fundamentação, que a AT ensaiou no primeiro relatório da fiscalização, ficou definitivamente arredada no segundo. Assim, salvo o devido respeito, toda a argumentação aduzida pela Fazenda Pública na tentativa de recuperar essa tese carece de sentido, uma vez que, como este Supremo Tribunal Administrativo tem dito inúmeras vezes, a legalidade do acto não pode ser aferida senão à luz da fundamentação externada pela AT quando da prática desse acto tributário. Do mesmo modo, não faz sentido imputar à sentença a falta de esclarecimento quanto aos contornos das operações em causa, embora não deixe de se realçar a perplexidade motivada por essa alegação, quando a própria Fazenda Pública não consegue decidir-se sobre a natureza das mesmas. Depois, cumpre também ter presente que o reembolso pedido pela ora Recorrida e que a AT lhe deferiu – e que a AT veio, ulteriormente, a considerar indevido, assim dando origem à liquidação impugnada – teve origem, não em qualquer aquisição intracomunitária, mas numa aquisição no território nacional (a que a Recorrida efectuou à “B............”), seguida de uma transmissão intracomunitária (a efectuada pela Recorrida à “D…………”). Dito de outro modo, a ora Recorrida fez assentar o seu pedido de reembolso na circunstância de ter suportado o IVA na aquisição que efectuou à “B............” e de não ter liquidado IVA na venda que efectuou à “D…………”, por se tratar de operação isenta. A nosso ver, a tese da Fazenda Pública assenta num pressuposto que condiciona toda a sua argumentação: o de que a “B............” não deveria ter liquidado IVA na venda que efectuou à “A…………, S.A.” (ora Recorrida) porque a aquisição que aquela fez dos mesmos bens à “C………… AG” também não estava sujeita a imposto. Tudo isto porque os veículos não chegaram a dar entrada no nosso País. Ora, independentemente de saber se o deveria ou não ter feito, o que resulta da factualidade dada como provada, que a Recorrente não discute (E, se a discutisse, a competência em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso não seria deste Supremo Tribunal Administrativo, atento o disposto nos arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e no art. 280.º, n.º 1, do CPPT.), é que esse imposto foi entregue pela Recorrida à vendedora (“B............”) que, por sua vez, o entregou nos cofres do Estado (cfr. factos provados sob os n.ºs 2, 3, 5, 6 e 18). Não vamos, sequer, discutir se a aquisição que a “B............” efectuou à “C………… AG” podia ou não ser considerada uma AIB, designadamente por não ter havido a deslocação física dos bens da Alemanha para o território nacional (Note-se que a deslocação física dos bens, enquanto requisito para que a operação seja considerada intracomunitária visa apenas assegurar a aplicação do princípio da atribuição da receita fiscal ao Estado membro onde ocorre o consumo final, ou seja, o princípio da tributação no destino aplicável ao comércio intracomunitário.). A verdade, é que a AT aceitou tal aquisição como uma AIB, na medida em que, como resulta provado nos autos, recebeu o IVA que a “B............” autoliquidou e entregou nos cofres do Estado e nunca promoveu a correcção dessa liquidação. Mas não é essa aquisição que está aqui em causa e, por isso e salvo o devido respeito, se nos afigura despiciendo discorrer aqui sobre a natureza dessa operação, suas características (Nomeadamente a divergência entre o circuito das facturas [C…………, AG (Alemanha) ⇨ B............ (Portugal) ⇨ A………… (Portugal) ⇨ D………… (Holanda)] e o circuito dos bens [C…………, AG (Alemanha) ⇨ D………… (Holanda)].) e a eventual violação do RITI. Como dissemos já, o reembolso pedido pela ora Recorrida e que lhe foi concedido – e que a AT, depois, considerou indevido, dando origem à liquidação impugnada – teve origem, não em qualquer aquisição intracomunitária, mas numa aquisição no território nacional (efectuada pela Recorrida à “B............”, ambas sociedades portuguesas), tendo-se-lhe seguido uma transmissão intracomunitária (efectuada pela Recorrida à “D…………”). Ora – e, a nosso ver, reside neste ponto o nó górdio da questão –, pela aquisição que a Recorrida efectuou à “B............”, esta liquidou e cobrou o IVA, que aquela pagou com o preço, esse imposto foi entregue nos cofres do Estado e a AT nunca corrigiu essa liquidação, aceitando a operação subjacente como uma transmissão interna, fazendo seu o imposto liquidado pela vendedora e pago pela compradora. Assim, mal se compreende que a AT pretenda agora obviar ao reembolso do imposto (rectius, considerar como indevido o reembolso que ela mesma deferiu a pedido da Recorrida) com o fundamento de que essa liquidação não era devida e, por isso, que não há direito à dedução do imposto respectivo. Se a AT não diligenciou pela correcção daquela liquidação – que sustenta ser indevida – como pretende agora obviar à dedução do imposto? Nem se diga, como o fez a ora Recorrente nas alegações pré-sentenciais que «um erro não se deve corrigir com outro erro». Dando de barato que a liquidação de IVA que a “B............” efectuou seja um erro, se a AT assim o entendia não lhe restava outro caminho – porque a isso está obrigada pelo princípio da legalidade que deve enformar toda a sua actividade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e arts. 5.º, n.º 2, e 55.º da Lei Geral Tributária) – senão promover a sua correcção, designadamente promovendo a devolução do montante indevidamente recebido. Não o tendo feito, não pode obviar ao exercício do direito de dedução do imposto (sob pena de somar um erro em cima de outro). A não ser assim, a AT estaria a locupletar-se com um imposto que considera não ser devido, numa clamorosa violação dos princípios por que deve pautar a sua actividade, designadamente os da boa-fé e da justiça. Por outro lado, estaria também a introduzir um desvio inadmissível naquele que é um dos princípios fundamentais do IVA: o direito à dedução do imposto que, como expressão do método subtractivo indirecto, constitui «a trave-mestra do sistema do imposto sobre o valor acrescentado» (XAVIER DE BASTO, A tributação do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos Ciência e Técnica Fiscal, n.º 164, pág. 41.); bem como estaria a reduzir a letra morta o desígnio de neutralidade prosseguido pelo imposto sobre o valor acrescentado. Em conclusão, tendo a AT aceitado a liquidação de IVA respeitante a uma determinada operação (recebendo o montante do imposto liquidado), não pode depois, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, entender que a mesma liquidação é inválida. Tudo o resto, salvo o devido respeito, não releva para a decisão. Assim, entendemos que a decisão recorrida deve manter-se, se bem que com fundamentos não inteiramente coincidentes com os da sentença. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - É exclusivamente à luz da fundamentação externada pela AT quando da prática da liquidação adicional de IVA que deve aferir-se a legalidade desse acto tributário. II - Tendo a AT aceitado a liquidação de IVA respeitante a uma determinada operação (e recebido o montante do imposto liquidado), não pode depois, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, entender que a mesma liquidação é inválida. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 23 de Setembro de 2015. - Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.