003806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003806
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso de revista, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027327
Nr Documento: SJ199410110038064
Indicações Eventuais: L FERREIRA CUD PROC TRAB ANOT 1989 PAG341.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0614910786657296802568fc003ad278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003806.B7
Sumário
O S.T.J. não pode sindicar acórdão da Relação que julgue da suficiência ou insuficiência dos factos para apreciar do mérito da causa, isto mesmo nos processos do tribunal de trabalho e mesmo que não sejam admissíveis danos não patrimoniais por despedimentos ilícitos. Assim, se a Relação, como no caso dos autos, determinar que para se conhecer do mérito, os autos devem baixar à 1. instância para ser quesitada certa matéria de facto, o Supremo não pode censurar essa decisão, pelo que não se pode conhecer do recurso de revista, por tal matéria não ser objecto desse recurso.