0051702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0051702
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Acção de despejo, Senhorio, Propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001963
Nr Documento: RL199210010051702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05e927d2f8b2c52080256803000091e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051702.53
Sumário
Ao senhorio que pretenda a resolução do contrato de arrendamento basta-lhe invocar a posse do prédio arrendado para em tal acção ser considerado parte legítima. É a qualidade de senhorio que confere ao autor, em acção de despejo, a legitimidade para demandar. Na acção de despejo não é requisito da legitimidade do autor a qualidade de proprietário, mas só a de senhorio, não carecendo o autor de juntar documento comprovativo da propriedade do prédio, bastando a alegação de ter arrendado. Em acção de despejo, deve entender-se que, ao alegar o autor a qualidade de dono e proprietário do arrendado cujo despejo pede, está a alegar, implicitamente, a qualidade de senhorio no arrendamento, salvo se coisa diferente resultar da petição inicial.