022616 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido junta procuração com a petição do recurso, nem regularizada a situação no prazo fixado para o efeito, a consequencia, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, e a de considerar sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario, com condenação deste em custas.*