003601 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verificando os requisitos da existência ou, pelo menos, da aparência do direito e do justo receio de que alguém venha a praticar actos capazes de lhe causarem lesão grave e de difícil reparação, não devem ser decretadas as providências cautelares não especificadas previstas no artigo 399 do Código de Processo Civil. II - Estando o trabalhador, de baixa por doença, não existe justo receio de que a entidade patronal o coloque a trabalhar em funções que não aquelas a que se diz com direito.