Quando foi proferido o acórdão 9430078?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Prescrição das penas

Q: Qual foi a decisão no processo 9430078?

Negado provimento. A emissão de mandados de captura contra o arguido não tem, de per si, eficácia interruptiva da prescrição de uma pena, encontrando-se aquele em parte incerta do estrangeiro.

Acórdão

9430078

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de março de 1994
Relator: Judak Figueiredo

RecursoPenal

Prescrição das penasInterrupção da prescriçãoMandado de captura

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART124 N1 B.

Sumário

A emissão de mandados de captura contra o arguido não tem, de per si, eficácia interruptiva da prescrição de uma pena, encontrando-se aquele em parte incerta do estrangeiro.

Texto integral não disponível

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