016650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016650
ACORDAO
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição liminar, Recurso contencioso, Delegação de poderes
Recorrente: Comis Directiva Provisoria Sind Trab Agric Ilhas S Miguel Santa Maria
Recorridos: Director Regional do Trabalho da Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1981/07/18.
Nr Convencional: JSTA00006756
Nr Documento: SA119820415016650
Data de Entrada: 23/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4546d309f2ee1ec3802568fc00385a62
Sumário
E de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de acto praticado, sem delegação de poderes, pelo director regional do Trabalho da Região Autonoma dos Açores.