9510002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510002
Acórdão
Descritores: Notificação, Carta registada com aviso de recepção, Pedido cível, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014008
Nr Documento: RP199503159510002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0954eb2a10df8a8025686b0066abe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510002.E4
Sumário
Tendo sido utilizada, para a notificação, a via postal com aviso de recepção (artigo 113 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal) é na data em que o aviso foi assinado, de acordo com o formalismo legal, que se considera feita a notificação (e não no terceiro dia útil posterior à data da expedição da carta). É da notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do que designou dia para julgamento, se não tiver havido instrução, que se conta o prazo para dedução do pedido cível. Por isso que, independentemente do local da residência do arguido, não acresce a esse prazo qualquer dilação.