9210812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9210812
Acórdão
Descritores: Execução de sentença penal, Processo de transgressão, Título executivo, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008301
Nr Documento: RP199304139210812
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/091cf7c83ed4f8788025686b00666976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210812.0B
Sumário
A expressão " até final " constante do número 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, significa " até que passe em julgado a sentença ".