98B1183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B1183
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036106
Nr Documento: SJ199902240011832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1592a9d1e34c51a1802568fc003b9363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1183.83
Sumário
As questões de facto são, em regra, julgadas definitivamente nas Relações, cabendo ao Supremo acatar esse julgamento e proceder à aplicação definitiva do regime jurídico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido - artigo 729, do CPC.