01093/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01093/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11124
Nr Documento: SA12009111901093
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bde880dca51a53cd802576780040b84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01093.09.89
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de extinção da instância por inutilidade da lide, situando-se o decidido nas instâncias, no espectro das soluções plausíveis para a questão nelas apreciada.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 02-07-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Viseu, de 17-11-2008, que julgou “(…) extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (…)”.(cfr. fls. 64). Para o aqui Recorrente o Acórdão do TCA Norte viola o disposto na alínea e) do artigo 287.º do CPC e os artigos 20º n.º 1 e 5 e 268.º n.º 4, ambos da CRP, sustentando, em síntese, que a lide se mantém útil (cfr.fls.145 a 152). 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Ovar, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte, nas conclusões da sua alegação: “(…) 3ª-Quem interpõe recurso de revista, nos termos desse preceito legal, tem de alegar e fundamentar, no requerimento de recurso ou nas alegações, que se encontram preenchidos aqueles requisitos. 4ª-O Recorrente não alegou a existência desses requisitos, limitando-se, sem mais, a impugnar o douto acórdão recorrido. 5ª-Não se trata de uma questão de relevância social fundamental. A questão situa-se no âmbito restrito do interesse do Recorrente. 6ª- A questão não assume relevância jurídica fundamental nem especial complexidade. Trata-se apenas da apreciação da existência de fundamentos para a extinção da lide por inutilidade superveniente. 7ª- Pelas mesmas razões não se mostra necessário o recurso de revista para melhor aplicação do direito. (cfr.fls. 164 e 165) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF Viseu, de 17-11-2008, que, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. Para assim decidir o TCA norte considerou, em especial, que “Consistindo apenas o pedido na presente acção na “anulação do despacho proferido em 08/01/2007 pelo Sr. Vereador da Câmara Municipal de Ovar e condenação do Réu Município de Ovar a praticar um acto de deferimento da sua pretensão em substituição daquele” e não por qualquer pedido ressarcitório ou indemnizatório, conjugado com o pedido efectivado pelo recorrente no seu requerimento de 27/09/2006 (…) esgotou-se por completo a pretensão do recorrente nos presentes autos, pelo que é manifesta a inutilidade superveniente da lide, acrescendo mesmo que o recorrente não justifica através de qualquer fundamento concreto a pretensão da continuação dos autos.” – Cfr. fls. 124 e 125. Já o Recorrente discorda da pronúncia emitida pelo TCA Norte, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls. 145-152. Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA Norte se não afasta do espectro das soluções jurídicas plausíveis para a questão sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução da questão apreciada no TCA não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, destarte não se revestindo de especial relevo jurídico. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 02-07-2009. Custas pelo Recorrente Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.