007504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007504
ACORDAO
Descritores: Militar, Acidente in itinere, Pensão de preço de sangue, Suspensão de pagamento de pensão, Indemnização, Seguro
Recorrente: Coelho , Manuel e Outra
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/04/14.
Nr Convencional: JSTA00018091
Nr Documento: SA119680315007504
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b88693339acfa8802568fc00373d45
Sumário
Enferma de vicio de violação de lei o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que mandou suspender o pagamento da pensão de preço de sangue devida por morte em serviço de militar, ate se esgotar a importancia da indemnização paga pela companhia de seguros.*
